Inquérito Policial Militar 0000101-23.2021.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0000101-23.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR. PROMOTOR: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRÂMITE DO FEITO NA JUSTIÇA MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER PELA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO MILITAR. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO E.TJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compete à Justiça Militar Estadual o processamento e julgamento dos crimes praticados por militares ativos dos Estados, ressalvada a competência do Tribunal do Júri, quando a vítima for civil, nos termos do art.125, § 4º da C.F/88. 2. Caso esteja sendo apurado no âmbito da Justiça Militar Estadual crime doloso contra a vida, praticado por militar estadual contra civil, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar, ainda que sua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de legítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal. 3. Nessa hipótese, caberá ao Juízo Militar encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2º, do CPPM, mais precisamente à Vara do Tribunal do Júri, a fim de que esta aprecie eventual existência de causa excludente de ilicitude. 4. O Juízo da Vara Única da Justiça Militar procedeu corretamente ao reconhecer a sua incompetência para decidir quanto ao pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Estadual, sob o fundamento de que os policiais militares envolvidos atuaram em legitima defesa, pois, na hipótese em exame, a competência para apreciação do pedido é da Justiça Comum. 5. Decisão recorrida escorreita. Precedentes dos Tribunais Superiores e E.TJE. Conhecimento e improvimento do recurso. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0000101-23.2021.8.14.0200. RECURSO: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL/PA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 15 dias do mês de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

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