Procedimento Comum Cível 0800873-33.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800873-33.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JESIEL DE ALBUQUERQUE QUARESMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800873-33.2024.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JESIEL DE ALBUQUERQUE QUARESMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora apresentou documentos. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO, passando ao exame do pedido de liminar. O cerne da questão em foco (nessa fase inicial) repousa na possibilidade de prolatar-se pronunciamento jurisdicional de urgência, mediante incursão cognitiva sumária e simplesmente feita à luz dos requisitos citados, todos elencados no art. 300, do CPC, segundo o qual, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juirs) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Ocorre que quanto ao pedido de tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício previdenciário de auxílio-doença, observo que os Atos Administrativos são providos de presunção de veracidade, de tal modo presume-se que o indeferimento administrativo da autarquia previdenciária ocorreu obedecendo aos ditames legais de modo válido e adequado. Por conseguinte forçoso concluir que não está preenchido o requisito da verossimilhança. O feito demanda dilação probatória. Deste modo, não há que se falar em concessão de tutela de urgência, ao menos não neste momento em que não provadas de modo indene de dúvidas as circunstâncias, onde não há elementos suficientes para tanto. Assim o melhor direito impõe que se aguarde o desfecho final da demanda para tal providência. 01. Ante o exposto, por não haver nos Autos indícios suficientes, entendo não estar demonstrado os requisitos da tutela de urgência e tampouco que seja provável sua demonstração, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 02. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 03. Não vislumbro nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda e por este motivo deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 04. CITE-SE a parte Requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) podendo se manifestar sobre o pedido liminar e oferecer contestação, por petição, no prazo legal (CPC, artigos 219), com remessa dos autos (Art. 183, § 1º), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, VIII do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 05. Após, façam os autos conclusos. 06. Cumpra-se, valendo a presente como MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Breves, data registrada no sistema. P.I. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

24/04/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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