Divórcio Litigioso 0800674-88.2024.8.14.0049 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800674-88.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

29/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:55

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800674-88.2024.8.14.0049. REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA DOS REIS Endereço: RUA SÃO FRANCISCO, 1038, JARDIM MIRAI, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 REQUERIDO: FRANCISCA GONZAGA SILVA DOS REIS Endereço: Rua Pedro Rodrigues Cunha, 1617, BAIRRO JARDIM M, SANTA IZABEL DO PARÁ - PA - CEP: 68790-000 SENTENÇA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] Trata-se de Ação de Divórcio c/c partilha de bens ajuizada por RAIMUNDO OLIVEIRA DOS REIS em face de FRANCISCA GONZAGA SILVA DOS REIS, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerente contraiu matrimônio com a requerida sob regime de comunhão parcial de bens, mas que se encontram separados de fato e não há qualquer interesse por parte deles de voltar a conviver maritalmente. Afirma que da união nasceram filhos maiores de idade e que possuem bens a partilhar. Requer a decretação do divórcio com partilha de bens. Em petição de ID 112520757 informaram que conciliaram extrajudicialmente e requereram a homologação de termo de acordo referendado pela Defensoria Pública. O Ministério Público se manifestou informando que não se trata de hipótese de intervenção ministerial. Esse é o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Conforme o art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo dispensado a prévia separação judicial ou a comprovação de separação de fato por mais de dois anos. Portanto, em não havendo mais a exigência do lapso temporal para se requerer o divórcio, o acordo submetido à análise deve ser homologado, vez que não há qualquer impedimento legal para tanto. No que tange ao nome da requerente, tem-se que o artigo 1.571, § 2º do CC e, principalmente, a EC n. 66, extinguiram a análise da culpa no divórcio, passando a manutenção do nome de casado ou o retorno ao nome de solteiro ser faculdade do cônjuge. No caso em análise, a requerente permanecerá utilizando o nome de casada. Em relação aos bens, pugnam pela homologação do acordo de partilha, nos termos indicados em documento de ID 112520758. Analisando os autos, vejo que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível e, por fim, não há vícios sociais ou de consentimento capazes de macular o ato. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação alhures, HOMOLOGO O ACORDO, conforme as disposições requeridas em ID 112520758, para decretar o divórcio dos requentes e homologar o termo de acordo de partilha de bens, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Por consequente, julgo extinto o feito, forma do art. 487, III, b, do CPC. Expeçam-se os ofícios e alvarás, se necessários, conforme relatado. Servirá a presente como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, assinalando que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado é imediato, portanto, dê-se BAIXA NOS REGISTROS e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades, arquive-se. Servirá a presente sentença como mandado de intimação/averbação. Santa Izabel do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:27

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

23/04/2024, 14:27

Baixa Definitiva

23/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:30

Homologada a Transação

23/04/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:22

Documentos

Petição

•25/04/2024, 12:55

Intimação de Sentença

•23/04/2024, 14:24

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 27/05/2024 11:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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