Recurso Extraordinário 0806806-58.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 73.402,50

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

MARIA OSANITA DO ROSARIO CAETANO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYARA CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA 19417·CPF·Representa: Réu

ALVANIZA TAVARES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PA 81·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

MARIA OSANITA DO ROSARIO CAETANO

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MARIA OSANITA MOTA DO ROSARIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/05/2026, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/04/2026, 07:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:03

Publicado Ementa em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2026

28/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:56

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2026, 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/05/2026, 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 07:07

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:31

18/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 07:07

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/04/2026, 07:07

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:31

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 12:29

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 15:03

Publicado Ementa em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2026

28/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:56

Conhecido o recurso de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/02/2026, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 05:08

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 08:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2025, 11:47

Conclusos para decisão

02/11/2025, 17:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/10/2025, 21:00

Determinação de redistribuição por prevenção

31/10/2025, 20:28

Recebidos os autos

24/10/2025, 14:55

Distribuído por sorteio

24/10/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:55

Acórdão

•26/02/2026, 15:15

Decisão

•08/11/2025, 11:47

Decisão

•31/10/2025, 20:28

Despacho

•29/09/2025, 17:45

Sentença

•20/08/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:47

Decisão

•02/05/2024, 07:49

Decisão

•02/05/2024, 07:49

Decisão

•02/05/2024, 07:40

Decisão

•30/04/2024, 14:43

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 07:07

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:31

Acórdão

•26/02/2026, 15:15

Decisão

•08/11/2025, 11:47

Decisão

•31/10/2025, 20:28

Despacho

•29/09/2025, 17:45

Sentença

•20/08/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 11:47

Decisão

•02/05/2024, 07:49

Decisão

•02/05/2024, 07:49

Decisão

•02/05/2024, 07:40

Decisão

•30/04/2024, 14:43

Despacho

•25/04/2024, 05:56

Decisão

•23/04/2024, 12:48