Tutela Antecipada Antecedente 0801873-85.2023.8.14.0048 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0801873-85.2023.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: SEBASTIANA SOARES DOS SANTOS Endereço: RUA FRANCISCO NUNES, 22, PAPA JOÃO PAULO II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: HALANA SANTOS DOS SANTOS Endereço: RUA FRANSCISCO NUNES, 22, ANTIGO PONTA DA AGULHA, PAPA JOÃO PAULO II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801873-85.2023.8.14.0048 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e etc. SEBASTIANA SOARES DOS SANTOS, por intermédio da representante da Defensoria Pública do Estado do Pará, propôs AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para fins de substituição/remoção de HUMBERTO COSTA DOS SANTOS do encargo de curador da interditada HALANA SANTOS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de direito e de fato, elencados na peça vestibular. Em síntese, narra a exordial que o curador de Halana Santos dos Santos faleceu. Desse modo, a fim de regularizar a situação fática atual, pugna pela remoção da curatela em vigor para fins de nomeação da interessada como curadora da interditada. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial apresentou parecer favorável ao deferimento do pleito autoral (id n. 100518647). É o sucinto relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, o feito desenvolveu-se em observância aos princípios do devido processo legal, inexistindo causas de nulidade. Com o processo de interdição, persegue-se a curatela, que pode ser definida como o encargo cometido a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, apontando-se como pressuposto fático a incapacidade e, jurídico, uma decisão judicial. Consoante art. 1.767 do Código Civil, aletrado pela Lei nº 13.146/15, estão sujeitos à curatela: “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Da análise do caso em tela, verifica-se que a interessado demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do inciso I do art. 373 do CPC. Com efeito, as provas documentais comprovam o falecimento do curador da interditada. Dessa feita, a interditada carece de outro curador, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil. Portanto, constata-se a necessidade de regularizar a situação fática já existente, visto que a interditada configura-se como incapaz, pois não possui a indispensável capacidade e discernimento para praticar atos da vida civil, pessoalmente, o que se amolda à hipótese do art. 1.767, inciso I, mais propriamente no que se refere aos que não possuem o devido discernimento, de forma permanente, para a prática de atos da vida civil. Outrossim, a interditante revela-se como pessoa idônea para atender aos interesses da interditada, portanto, não há óbice ao deferimento de seu pleito. É cediço que o processo de interdição tem por escopo ver reconhecido um estado de fato do qual se extraiam efeitos jurídicos, de sorte a garantir a proteção de alguém mediante a nomeação de um(a) curador(a), sob a fiscalização judicial e do Órgão Ministerial. Desse modo, havendo observância aos ditames legais, o acolhimento do pleito formulado pelo interessado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acompanhando o parecer do Douto Promotor de Justiça do Estado do Pará, julgo PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 755 do CPC para fins de substituição da curatela pretendida, e, por conseguinte, diante da incapacidade absoluta para exercer pessoalmente atos na vida civil, mantenho a interdição da Sra. HALANA SANTOS DOS SANTOS e, assim sendo, NOMEIO como sua CURADORA definitiva, a Sra SEBASTIANA SOARES DOS SANTOS, sob o compromisso de bem representá-la e de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à curatelada, sem autorização judicial, bem como de aplicar os valores porventura recebidos de entidade previdenciária, exclusivamente, em favor da interditada, como tratamento de saúde, vestuário, alimentação e bem-estar. Deve a Serventia, intimá-la para lavratura do termo respectivo de que constará as restrições acima delineadas. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3°, do CPC/15, para que seja esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O teor da presente decisão deverá ser inscrito no registro civil competente e, ainda, comunicado ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis. Expeçam-se os termos competentes. Sem honorários advocatícios e custas, inclusive as de caráter registral. Ciência ao Douto Presentante do Ministério Público Estadual e à representante da Defensoria Pública do Estado do Pará. Arquive-se, após certificado o trânsito em julgado, publicação dos editais e demais cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Termo de Compromisso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Termo de Compromisso

Transitado em Julgado em 24/05/2024

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