Apelação / Remessa Necessária 0830456-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL BERNS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

M2 INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/05/2025, 11:04

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/03/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 12:38

Todas as movimentações(23)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/05/2025, 11:04

Baixa Definitiva

26/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:18

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 09:18

03/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

31/03/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2025, 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/03/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 12:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

03/02/2025, 12:38

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/12/2024, 19:15

Conclusos para decisão

16/09/2024, 08:31

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 09:56

Recebidos os autos

29/02/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 09:09

Despacho

•02/05/2022, 11:00

Despacho

•02/05/2022, 14:13

Decisão

•08/06/2022, 11:39

Decisão

•10/06/2022, 09:59

Sentença

•04/08/2022, 12:37

Sentença

•04/08/2022, 13:53

Decisão

•27/10/2022, 13:27

Decisão

•28/10/2022, 13:48

Decisão

•21/03/2023, 12:35

Decisão

•25/05/2023, 12:22

Decisão

•18/12/2024, 19:15

Acórdão

•31/03/2025, 15:25

Acórdão

•01/04/2025, 09:22