Execução de Título Extrajudicial 0802649-26.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802649-26.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 RÉUS: Nome: SUPERMERCADO CRIPA & CRIPA LTDA - ME Endereço: 02, S/N, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Nome: ISABEL CRISTINA CRIPA Endereço: Beco da Paz, S/N, Moraes Almeida, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802649-26.2024.8.14.0024. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUPERMERCADO SCRIPA E CRIPA e ISABEL CRISTINA CRIPA, todos qualificados na inicial. O exequente alega que é credor dos executados no valor de R$ 237.168,13 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e treze centavos), decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo. Relatou, ainda, que os executados não cumpriram o pactuado, dando origem ao presente débito. Em essencial, é o relatório. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, rotativo ou cheque especial, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução. Para que uma execução seja instaurada, nos termos do art. 783 do CPC, é necessário que o título executivo seja certo, líquido e exigível. No caso dos autos, o documento apresentado pelo exequente, isto é, o contrato de abertura de crédito rotativo, não possui as características necessárias de um título executivo, já que dele não se percebe, de plano, liquidez e certeza quanto aos valores exigíveis do devedor. Diferentemente, o contrato de abertura de crédito fixo possui executoriedade. O STJ tem entendimento pacífico acerca do assunto, conforme Súmula 233, cujo teor dispõe que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”. Ou seja, no caso de contrato de abertura de crédito rotativo, diversamente do que ocorre quanto ao crédito fixo, aplica-se o entendimento da referida súmula. Assim, a pretensão do exequente não se adequa aos requisitos necessários à propositura da ação de execução de título extrajudicial, ante a falta de interesse processual, vista que resta inadequada a via escolhida pelo exequente e falta de executoriedade. Desta forma, a extinção da presente ação é medida a se impor. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, com fundamento no art. 330, III c/c art. 924, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itaituba (PA), 23 de abril de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

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