Execução de Título Extrajudicial 0827287-68.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0827287-68.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 16:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2024, 12:28

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BULCAO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:22

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BULCAO em 13/05/2024 23:59.

18/05/2024, 06:18

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N°: 0827287-68.2024.8.14.0301. SENTENÇA A presente ação foi distribuída como execução de título extrajudicial. Entretanto, analisando o termo de confissão de dívida juntado aos autos, em ID-111671992, verifico que este não está assinado por duas testemunhas, o que descaracteriza a condição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC. Conforme preceitua o artigo 798, I, “a”, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial, condição essencial da via escolhida, e nem sequer pode o magistrado, no caso, oportunizar a correção do vício, uma vez que o termo já está acostado aos autos e não vale como título executivo pelos motivos já expostos, o que torna inepta a inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 798, 801 e 924, I do CPC. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO DA 12°VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:25

Indeferida a petição inicial

23/04/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 13:27

Audiência Una cancelada para 16/09/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

02/04/2024, 13:27

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 13:27

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 09:25

Sentença

•23/04/2024, 11:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BULCAO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DA SILVA BULCAO em 13/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Audiência Una cancelada para 16/09/2024 09:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.

Cancelada a movimentação processual

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