Execução Fiscal 0004912-65.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2014

Valor da Causa

R$ 43.961,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ZULEIDE GUEDES SILVA DE CASTRO

OAB/PA 15388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/05/2026, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/05/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 20/05/2026

21/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 12:16

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:36

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(154)

Juntada de Certidão

22/05/2026, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/05/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 20/05/2026

21/05/2026, 14:16

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 16:15

Decisão

•04/03/2026, 14:31

30/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 16:15

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 12:16

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 08:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:36

Publicado Decisão em 06/03/2026.

06/03/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

06/03/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão

03/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 10:21

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:23

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. DOM PEDRO I N°41 QD 39 LT 41, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP Endereço: Nome: RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP Endereço: desconhecido DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0004912-65.2014.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente comunica o parcelamento do crédito exequendo e requer a suspensão do processo. O CTN, no inciso VI, prevê o parcelamento como causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Art. 151 do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. (...)VI – o parcelamento. (Incluído pela LEI nº 104, de 10.1.2001).” Diante do exposto, defiro o pedido retro, devendo a exigibilidade do crédito tributário ficar suspenso pelo prazo de 01 ano. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Pública para manifestação no prazo de 15 dias. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema Juiz(a) de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/04/2024, 10:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 12:02

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2023, 14:02

Processo Desarquivado

18/10/2023, 14:02

Arquivado Provisoramente

21/09/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:39

Processo Desarquivado

21/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 17:24

Arquivado Provisoramente

28/10/2022, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/09/2022, 12:07

Conclusos para decisão

14/09/2022, 14:10

Processo Desarquivado

06/09/2022, 11:43

Arquivado Provisoramente

24/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/06/2021, 16:38

Conclusos para decisão

14/06/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 19:22

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 14:36

Conclusos para decisão

08/06/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:19

Decorrido prazo de RAMALHO & ROCHA LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 05:02

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2020, 20:16

Conclusos para decisão

09/04/2020, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 15:49

Processo migrado do Sistema Libra

17/09/2019, 12:39

Desarquivamento - O status "arquivado" impede a migração para o Sistema PJe.

17/09/2019, 12:37

REMESSA INTERNA

19/08/2019, 09:08

Remessa

12/08/2019, 13:09

CERTIDAO - CERTIDAO

12/08/2019, 13:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2019, 13:05

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte UNIAO (6741780) do processo 00049126520148140040. Motivo: correçao

12/08/2019, 10:04

OUTROS

28/06/2019, 16:52

Provisório - ANO 2019/2020 - CAIXA 01

05/04/2019, 14:41

OUTROS

18/03/2019, 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/03/2019, 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/03/2019, 09:03

OUTROS

14/03/2019, 11:31

OUTROS

21/02/2019, 11:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190065586657

20/02/2019, 14:42

Remessa

20/02/2019, 14:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/02/2019, 14:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/02/2019, 14:42

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

07/02/2019, 12:11

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

07/02/2019, 12:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/02/2019, 12:10

OUTROS

01/02/2019, 09:26

OUTROS

13/09/2018, 12:32

A SECRETARIA

06/09/2018, 14:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

06/09/2018, 08:37

Por decisão judicial - Por decisão judicial

14/08/2018, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/08/2018, 09:24

OUTROS

09/08/2018, 12:14

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 339274.

07/06/2018, 11:37

OUTROS

16/05/2018, 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/05/2018, 11:06

OUTROS

09/05/2018, 13:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/05/2018, 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/05/2018, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/05/2018, 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/05/2018, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/05/2018, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/05/2018, 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180179811481

04/05/2018, 16:41

Remessa

04/05/2018, 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2018, 16:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2018, 16:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180179814585

04/05/2018, 16:40

Remessa

04/05/2018, 16:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/05/2018, 16:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/05/2018, 16:40

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/04/2018, 10:46

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

09/04/2018, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/04/2018, 10:44

OUTROS

03/04/2018, 09:23

OUTROS

31/03/2018, 11:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/03/2018, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/03/2018, 11:32

OUTROS

15/03/2018, 13:57

CERTIDAO - CERTIDAO

14/03/2018, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/03/2018, 12:46

OUTROS

20/02/2018, 13:30

OUTROS

02/02/2018, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/02/2018, 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/02/2018, 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/02/2018, 10:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180031334745

26/01/2018, 16:41

Remessa

26/01/2018, 16:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/01/2018, 16:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/01/2018, 16:41

OUTROS

18/01/2018, 12:23

OUTROS

08/08/2017, 12:45

PROVIDENCIAR CITACAO

12/06/2017, 15:54

PROVIDENCIAR A. R.

21/10/2014, 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/10/2014, 09:04

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

15/10/2014, 10:26

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

15/10/2014, 10:26

À UNAJ

11/07/2014, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2014, 09:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/06/2014, 09:51

PROVIDENCIAR CITACAO

21/05/2014, 14:41

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

21/05/2014, 14:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/05/2014, 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/05/2014, 10:49

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

20/05/2014, 09:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação

20/05/2014, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação

20/05/2014, 09:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/05/2014, 09:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

20/05/2014, 09:40

Remessa

06/05/2014, 10:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/05/2014, 10:06

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 13:29

Decisão

•24/04/2024, 10:23

Decisão

•14/11/2023, 12:02

Decisão

•21/09/2022, 12:07

Decisão

•16/06/2021, 16:38

Decisão

•08/06/2021, 14:49

Decisão

•08/06/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:19

Decisão

•29/05/2020, 15:08

Decisão

•29/04/2020, 20:16

Documento de Migração

•17/09/2019, 12:39