Execução Fiscal 0800395-54.2018.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0800395-54.2018.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0800395-54.2018.8.14.0133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARÁ (FAZENDA ESTADUAL) em desfavor de JACARE DO FERRO COMERCIAL LTDA - EPP, em que a empresa executada não foi localizada para ser citada, bem como para que se cumprisse o mandado de penhora e avaliação, conforme certidão no ID 108459946 dos autos, sendo que a exequente requereu o redirecionamento da execução para incluir no seu polo passivo os representantes legais da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Assim, se a empresa não mais funciona no seu domicílio fiscal, presume-se inexistente (foi dissolvida), diga-se, de forma irregular, caracterizando infração à lei e consequente possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Desta maneira, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque não mais funciona no endereço indicado como seu domicílio, como é o presente caso, será possível concluir que dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.1 28-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou a exequente, e de acordo com a certidão ID 108459946, não desenvolve sua atividade de empresa no local descrito como domicílio fiscal, e, por conseguinte, reputa-se dissolvida irregularmente. Este fato configura-se como infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, posto que o procedimento para alteração de endereço e/ou a extinção de sociedades empresárias reclama o cumprimento de formalidades não observadas pela executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ainda, o caso amolda-se ao decidido e assentado no Tema nº 981 do STJ, vejamos: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." Em reforço, observo que a situação da empresa perante a JUCEPA encontra-se como "extinta" (ID 78910288), embora tenha tributos não quitados perante a fazenda estadual. Ante o exposto, configurada a ilicitude cometida, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrador JOSE EDUARDO FILHO, CPF 906.866.833-15. Considerando que a executada encontra-se com situação "sem status" perante a JUCEPA, conforme documento no ID 78910288, entendo inócua qualquer tentativa de citação sua, inclusive por edital, e determino a imediata citação do corresponsável para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na inicial com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a Execução, obedecendo ao rol do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. ADVIRTA-SE à parte executada que a quitação da dívida exequenda sem o pagamento do valor correspondente às custas e despesas judiciais, acarretará comunicação à Fazenda estadual para nova inscrição em Dívida Ativa do valor em questão, podendo ensejar a propositura de outra Execução Fiscal. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da Execução, proceda-se à PENHORA de tantos bens da parte executada quantos bastem à integral satisfação da dívida, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis, podendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça utilizar as faculdades preconizados no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para a realização das diligências fora do horário normal, se necessário for, de tudo lavrando-se o competente Auto. Efetivada a penhora, AVALIE os bens e INTIME a parte executada e/ou seu representante para, querendo, OPOR EMBARGOS, intimando-se o(a) cônjuge se a constrição recair sobre bens imóveis, e, ainda, entregando cópia do Auto de Penhora ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que se proceda ao registro da constrição. Proceda-se à alteração na autuação e registro para constar no polo passivo o executado ora corresponsabilizado e cumpra-se a ordem de citação, ficando autorizada a expedição de carta precatória, se for o caso. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACARE DO FERRO COMERCIAL LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(19)