Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801994-62.2023.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801994-62.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL PROCESSO Nº 0801994-62.2023.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de inquérito policial autuado em desfavor de JOSÉ LUIZ DANTAS, ROGÉRIO APARECIDO SABOIA GALVÃO, MARCIO ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, e FRIGORÍFICO FRIBEV FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA. Consta nos autos acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o indiciado JOSÉ LUIZ DANTAS e a Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Xinguara (PA) (ID 112313138). Os indiciados ROGÉRIO APARECIDO SABOIA GALVÃO, MARCIO ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, e FRIGORÍFICO FRIBEV FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA, não compareceram na audiência designada para proposta do ANPP. No ID 113613918 consta parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do indiciado JOSÉ LUIZ DANTAS. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 trouxe mais uma hipótese de extinção da punibilidade, qual seja, o cumprimento das condições firmadas em sede de acordo de não persecução penal, consoante dispõe o art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). Em se tratando de lei mais benéfica aos investigados/denunciados, é certo que o referido dispositivo deve incidir no presente caso. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o integral cumprimento do acordo de não persecução penal firmado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUIZ DANTAS. DISPENSO a ciência ao Parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 113613918). DEIXO de determinar a intimação pessoal do indiciado JOSÉ LUIZ DANTAS em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. Considerando que os indiciados ROGÉRIO APARECIDO SABOIA GALVÃO e FRIGORÍFICO FRIBEV FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA, embora devidamente intimados (IDs 112299474 e 111324017), não compareceram na audiência designada para proposta de acordo de não persecução penal, e, diante da certidão negativa de intimação do indiciado MARCIO ANTONIO GONÇALVES DA COSTA (ID 108448078), DETERMINO: 01. VISTA ao dos autos eletrônicos ao Ministério Público, a fim de que se manifeste ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos; 02. Após, CONCLUSOS para apreciação do magistrado; 03. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Nada mais dito, foi o termo encerrado e por todos subscrito Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Xinguara (PA), 24 de abril de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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