Termo Circunstanciado 0802390-04.2023.8.14.0012 - TJPA

Termo Circunstanciado 0802390-04.2023.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:36

Decorrido prazo de CLEIA SIMONE AQUINO POMPEU em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 19:21

Juntada de Petição de termo de ciência

27/04/2024, 11:27

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802390-04.2023.8.14.0012. Intimação - - TCO AUTOR DO FATO: CLEIA SIMONE AQUINO POMPEU SENTENÇA Tratam os presentes autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no art. 139 do Código Penal (Difamação), praticado supostamente por CLEIA SIMONE AQUINO POMPEU em face de Denosa Do Socorro Lima Martins. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, observa-se que se trata de processo instaurado para apurar delito de difamação, previsto no art. 139 do CP, o qual somente se processa mediante queixa (art. 145, CP). Dessa feita, cabe ao ofendido, e somente a ele, exercer a escolha de ingressar com queixa-crime ou não, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal. Considerando que o início do prazo decadencial se deu em 10/08/2023, data do fato, sem que até o presente momento tenha sido oferecida queixa-crime, operou-se a decadência do direito de queixa. Diante do exposto, JULGO DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEIA SIMONE AQUINO POMPEU, nos moldes dos artigos 107, IV e 103, do CP c/c art. 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Gabinete do Juiz em Cametá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Cametá-Pa

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:09

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/04/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 12:22

Juntada de Certidão

22/04/2024, 12:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:17

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 14:00

Decisão

•13/11/2023, 22:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIA SIMONE AQUINO POMPEU em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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