Divórcio Litigioso 0800590-96.2024.8.14.0046 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800590-96.2024.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800590-96.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARTE REQUERIDA SER CITADA/INTIMADA POR CARTA PRECATÓRIA: ANTONIO DOS REIS DE FREITAS, com endereço na Rua São Pedro, Nº 21 - Bairro: Centro na Cidade de Arame/MA – CEP: 65945-000, contato: 99 98518 1438; PARTE AUTORA A SER INTIMADA POR OJ, REMOTAMENTE: ERISMAR DE JESUS SILVA, residente na Rua Madalena de Oliveira, 465 - Bairro: Jaderlândia, na Cidade de Rondon do Pará/PA, CEP 68.638-000, contato: 94 991015958/991316171 DECISÃO I - RELATÓRIO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Procedimento das ações de família, art. 693 e seguintes do CPC. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com pedido de guarda e alimentos, proposta por ERISMAR DE JESUS SILVA em face de ANTONIO DOS REIS DE FREITAS, pretendendo, em sede de liminar, a fixação de alimentos provisórios para a filha menor, no valor de 20% do salário mínimo. Anexou os documentos que entedeu pertinentes. II - FUNDAMENTAÇÃO O novo código de ritos trouxe as chamadas tutelas provisórias: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. O caso em questão se trata de uma tutela de urgência de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, considerando a existência de pedido principal, a qual veio disciplinada no art. 300 e seguintes e que depende, concomitante, da demonstração da probabilidade do direito e o perigo da demora. Após análise dos autos, hei por bem deferir a antecipação de tutela pleiteada. Explico. O pleito de alimentos provisórios encontra plausibilidade na prova de filiação da alimentanda para com o alimentado, por meio da certidão de nascimento no ID 113072517, pg 5. Ademais, a urgência da medida é patente, visto que a necessidade do alimentando é presumível para satisfazer as suas necessidades básicas como alimentação, vestuário, lazer e tudo mais o que se faz imprescindível para uma existência digna. III - DECISÃO 1 - Deste modo, defiro a tutela de urgência pleiteada, vez que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do novo CPC) e fixo os alimentos provisórios mensais em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente ao mês. 2 - Os alimentos deverão ser repassados para a representante legal dos menores na conta indicada pela parte autora. 3. DETERMINO a realização de estudo social na residência da genitora, devendo ser encaminhado relatório a este juízo até o dia anterior à data da audiência de conciliação. 4. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de junho de 2024, às 9h. 5. Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e ima-gens em tempo real, a audiência aprazada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, dentro do ambiente Microsoft Teams, através do link que segue ou do QR CODE ao final do documento: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzJkOGQ4MmQtZjMyMC00YTg2LWEwMTEtYTgyNWViZjVhZWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cabe9a5e-320b-4fbe-a42f-4568c4a81ea0%22%7d 6. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: h t t p s: / / w w w. m i c r o s o f t. c o m / p t - b r / m i c r o s o f t - 3 6 5 / m i c r o s o f t - t e a m s / d o w n l o a d - app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmailntsjwrn; 7. Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 8. Ficam as partes cientificadas do recebimento do link de audiência através da presente decisão e que não será enviado por outro meio de comunicação, ressalvado aquelas pessoas representadas pela Defensoria Pública ou caso de jus postulandi. 9. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. 10. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Rondon do Pará – PA através do e-mail: [email protected] ou telefone (whatsapp) 94984053522. 11. Por fim, ressalte-se que no caso de recusa ou ausência injustificada de participar da audiência por videoconferência no dia e hora designados é considerado ato atenta-tório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 12. Advirta-se o réu de que deverá oferecer contestação, no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação, nos moldes do art. 335, I, da Lei nº 13.105/2015; 13. Intime-se/cite-se a parte ré por carta precatória. 15. Intime-se a parte autora por OJ, visto ser representada pela DP. QR Code para acessar link de audiência: Rondon do Pará/PA, 15 de abril de 2024. TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Juntada de Informações

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 09:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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