Inquérito Policial 0802254-34.2024.8.14.0024 - TJPA

Inquérito Policial 0802254-34.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA PLANTÃO JUDICIAL Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 0802254-34.2024.8.14.0024 DECISÃO Vistos. Trata-se de comunicação da efetivação de prisão em flagrante delito do nacional RAIMUNDO ALDECI PEREIRA DA SILVA, por infração ao disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta na ocorrência que na tarde do dia 06/04/2024, por volta das 18h00min, durante a realização de barreira realização de barreira de rotina, na 6ª Travessa, foi abordado o senhor RAIMUNDO ALDECI PEREIRA DA SILVA, que conduzia seu veículo sob influência de bebida alcoólica, constatado através do teste do etilômetro o nível alcoólico de 0,49mg/l. Por fim, constam dos autos os Termos de Depoimento dos condutores, das testemunhas, do conduzido, a nota de culpa, a nota de ciência do flagrado quanto as suas garantias constitucionais, a nota de ciência da prisão à pessoa indicada pelo flagrado, termo de pagamento de fiança, bem como a comunicação de pagamento da fiança (ID 112712120). É o relatório, decido. Segundo o art. 302 do Código de Processo Penal: "Considera-se em flagrante delito quem: I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração". Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, ou seja, a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada posteriormente pelo juiz, de forma que, sendo tipo de segregação em que não há ordem judicial, deve observar na íntegra, todos os requisitos legais, sob pena de relaxamento. No caso em tela, observo que a prisão se deu em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do CPP, na medida em que o autuado foi preso logo após ter cometido a infração penal, havendo, portanto, notícia de ilícito penal, em tese, e indícios suficientes de autoria do flagrado. Os indícios de autoria e a materialidade do delito restaram demonstrados pelos depoimentos do condutor, das testemunhas e confissão do conduzido. Assim, sendo esta modalidade de prisão uma medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exige valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. Nesse trilhar, verifico que o auto de prisão em flagrante preenche os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal. Desse modo, a homologação do auto de prisão em flagrante do indiciado é medida a se impor, uma que estar revestido da legalidade formal e material. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos artigos 282, 310, 319, e 321 do CPP. A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), já recolhida, e o flagranteado foi posto em liberdade. Não vislumbro qualquer óbice à fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que atendeu ao disposto nos artigos 322 a 325 do Código de Processo Penal, tendo sido o autuado solto após ter assumido as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código Processual Penal. Ademais, entendo que não subsistem nos autos elementos autorizadores da decretação de sua custódia cautelar. Posto isso, forte na motivação retro, a homologação da a fiança arbitrada, a qual já foi paga, inclusive, também é medida a se impor. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte na motivação retro, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado por estar revestido da legalidade formal e material, bem como HOMOLOGO a fiança arbitrada, a qual já foi paga. Intime-se o afiançado que a fiança tomada por termo o obriga a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Intime-se o afiançado também que ele não poderá, sob pena de quebra da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade o lugar onde será encontrado. Oficie-se à Autoridade Policial, juntando uma cópia da presente decisão para que tome ciência de seu teor e bem assim para que tome ciência de que os autos do Inquérito Policial deverão ser encaminhados ao Poder Judiciário no prazo de 30 (trinta) dias. Com a chegada do inquérito, distribua-se por continuidade e dê-se vistas ao Ministério Público, como de praxe. Expeça-se mandado de intimação, na forma do Provimento 05/2023-CGJ do TJ/PA. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência. Itaituba (PA), 06 de abril de 2024. Viviane Lages Pereira Juíza de Direito Plantonista

08/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RAIMUNDO ALDECI PEREIRA DA SILVA - CPF: 944.623.212-00 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.

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