Divórcio Litigioso 0805128-41.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0805128-41.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0805128-41.2024.8.14.0040 Divórcio Litigioso Requerente (s): Nome: FRANCISCO EMIDIO DOS SANTOS Requerido (a) (s): Nome: ANTONIA MATOS DOS SANTOS Endereço: Afonso Pena, 1196, ALTAMIRA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, telefone: (94) 9901-7145 SENTENÇA PARCIAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada entre as partes acima qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o(a) requerido(a) sob o regime de bens descrito na certidão de casamento. O nascimento ou não de filhos foi descrito com a inicial, bem como a existência ou não de bens a serem partilhados ou não. Informa, por fim, que se encontram separados de fato, pleiteando a decretação do divórcio. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que o(a) requerente não deseja mais se manter casado(a) com o(a) requerido(a), entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes da presente demanda. Mantenho o nome da requerida, pois ainda não se iniciou o prazo de contestação. Após o trânsito, oficie-se ao cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o(a) requerido(a), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos do(a) requerido(a), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO AO CARTÓRIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), 5 de abril de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040416121697100000105660619 Doc. 02 Cnh - Francisco Emídio Documento de Identificação 24040416121729400000105660620 Doc. 03 Procuração - Francisco Documento de Comprovação 24040416121765600000105660621 Doc. 04 certidão de casamento Documento de Comprovação 24040416121799000000105660622 Doc. 05 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 24040416121834100000105660623

09/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO EMIDIO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MATOS DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)