Execução Fiscal 0027717-93.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0027717-93.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:39

Transitado em Julgado em 12/06/2024

13/12/2024, 09:38

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:09

Decorrido prazo de BOUTIQUE DE PAO LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:00

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/05/2024 23:59.

19/05/2024, 01:32

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:44

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: BOUTIQUE DE PAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0027717-93.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de BOUTIQUE DE PAO LTDA. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição (ID 112494354). É o sucinto Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispõe o do art. 174 do Código Tributário Nacional. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação ônus para as partes. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 09:56

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 09:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2024, 09:51