Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800221-22.2024.8.14.0008 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800221-22.2024.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 23/05/2024

23/05/2024, 08:44

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:59

Decorrido prazo de NORTE DO BRASIL OPERACOES DE TERMINAIS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:59

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo n. 0800221-22.2024.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária requerida por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em face de NORTE DO BRASIL OPERACOES DE TERMINAIS LTDA - ME, todos qualificados nos autos. As partes juntaram Termo de Acordo (id. 111004343), requerendo ao final a homologação. É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a homologação “[...] é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei” (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). Tendo em vista que as partes firmaram acordo, conforme termo de id. 111004343, vislumbro a necessidade de extinção da presente demanda. ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (id. 111004343), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 354, caput e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC e sem honorários. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:37

Julgado procedente o pedido

23/04/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/03/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 08:37

Sentença

•23/04/2024, 14:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORTE DO BRASIL OPERACOES DE TERMINAIS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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