Execução Fiscal 0012113-77.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2009

Valor da Causa

R$ 3.155,26

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

HERDEIROS DE ESPEDITA F VIEGAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de HERDEIROS DE ESPEDITA F VIEGAS em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:33

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: HERDEIROS DE ESPEDITA F VIEGAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no D Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0012113-77.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:00

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 08:25

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:18

Documentos

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de termo de ciência

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de HERDEIROS DE ESPEDITA F VIEGAS em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:33

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: HERDEIROS DE ESPEDITA F VIEGAS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no D Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0012113-77.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:00

Processo migrado do sistema Libra

03/08/2021, 16:24

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

03/08/2021, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2021, 14:35

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

02/08/2021, 14:35

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 08:31

Remessa

23/07/2021, 09:18

PROVIDENCIAR OUTROS

04/03/2020, 15:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

04/03/2020, 15:17

PROVIDENCIAR OUTROS

09/01/2020, 12:08

PROVIDENCIAR OUTROS

07/10/2019, 09:45

PROVIDENCIAR OUTROS

14/01/2019, 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/12/2018, 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/12/2018, 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/12/2018, 11:49

AGUARDANDO PETICAO

07/12/2018, 09:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/09/2018, 08:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/09/2018, 08:26

Remessa

25/09/2018, 08:26

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/09/2018, 12:24

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/09/2018, 08:44

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

27/08/2018, 11:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2018, 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2018, 10:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2018, 10:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/07/2018, 08:54

PROVIDENCIAR OUTROS

02/06/2016, 10:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/05/2016, 13:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2016, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2016, 13:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/05/2016, 16:47

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 07:47

PROVIDENCIAR OUTROS

06/08/2015, 11:13

PROVIDENCIAR OUTROS

15/10/2014, 11:34

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2014, 08:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/06/2014, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2014, 10:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2014, 10:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/05/2014, 11:37

PROVIDENCIAR OUTROS

16/04/2013, 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/04/2013, 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/04/2013, 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/04/2013, 11:03

AGUARDANDO PETICAO

08/04/2013, 08:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/04/2013, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/04/2013, 14:36

Remessa

02/04/2013, 14:36

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - dr evandro antunes

21/03/2013, 13:14

AGUARDANDO PETICAO

20/03/2013, 10:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/03/2013, 11:01

A FAZENDA PÚBLICA

25/01/2013, 12:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/01/2013, 11:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO

24/01/2013, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2012, 10:06

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/12/2012, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito - Procedência em Parte

18/12/2012, 10:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/12/2012, 12:17

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:19

PREPARACAO DE MANDADO

18/09/2012, 07:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/09/2012, 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2012, 11:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/09/2012, 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/08/2012, 08:43

PROVIDENCIAR OUTROS

08/08/2012, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/08/2012, 12:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/08/2012, 12:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/08/2012, 12:32

AGUARDANDO PETICAO

24/07/2012, 08:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2012, 12:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2012, 12:35

Remessa

10/07/2012, 12:35

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

02/07/2012, 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/06/2012, 14:00

A FAZENDA PÚBLICA

05/06/2012, 14:00

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/06/2012, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2012, 13:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2012, 08:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2012, 08:48

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/08/2011, 09:34

SUSPENSO EM SECRETARIA

05/07/2011, 11:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/06/2011, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/06/2011, 11:42

Por decisão judicial - Por decisão judicial

16/06/2011, 11:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/06/2011, 11:38

AGUARDANDO PETICAO

18/05/2011, 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/05/2011, 15:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/05/2011, 15:28

Remessa

11/05/2011, 15:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/05/2011, 09:08

A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2011, 09:31

A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2011, 09:30

A FAZENDA PÚBLICA

29/04/2011, 09:27

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/04/2011, 10:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2011, 10:37

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/04/2011, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2011, 10:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/04/2011, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2011, 10:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/04/2011, 10:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2011, 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

27/04/2011, 10:31

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:12

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/04/2010, 10:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/04/2010, 13:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

14/04/2010, 12:58

SUSPENSAO DO PROCESSO

12/04/2010, 09:49

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/04/2010, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/04/2010, 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE AUGUSTO NEVES BEZERRIL MAIA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/04/2010, 10:45

CERTIFICAR

09/04/2010, 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/02/2010, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

12/02/2010, 11:13

VINCULAÇÃO - suspensão

12/02/2010, 08:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101014522

10/02/2010, 17:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

17/12/2009, 12:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

17/12/2009, 12:44

VINCULAÇÃO - suspensão

17/12/2009, 09:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091137170

16/12/2009, 15:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO - do executado citado pelo correio 2009

18/11/2009, 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/11/2009, 10:08

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

20/10/2009, 15:26

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 16:29

PREPARACAO DE MANDADO - 3958/09

18/03/2009, 08:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2009, 08:21

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

13/03/2009, 11:52

CITACAO 25A. VARA

12/03/2009, 17:05

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/03/2009, 17:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

12/03/2009, 16:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

06/03/2009, 12:46

AUTUAÇÃO

06/03/2009, 09:46

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

02/03/2009, 08:40