Execução Fiscal 0063508-35.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0063508-35.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0904885-64.2025.8.14.0301

09/12/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:01

Baixa Definitiva

11/12/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 20/06/2024

11/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:40

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:01

Juntada de identificação de ar

13/05/2024, 08:47

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2024, 11:29

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063508-35.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JORGE PAULINO DA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 de imóvel com sequencial 097.468 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0063508-35.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JORGE PAULINO DA COSTA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2010 a 2011 de imóvel com sequencial 097.468 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2010 a 2011, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0904885-64.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PAULINO DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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