Embargos à Execução 0800311-89.2024.8.14.0053 - TJPA

Embargos à Execução 0800311-89.2024.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800311-89.2024.8.14.0053. EMBARGANTE: DELSON CECILIO DE SOUZA JUNIOR - GO57513 POLO PASSIVO: Nome: ENEMIAS FILIPE COSTA Endereço: Vicinal PA São José Sumaúma, 1 km,, 20 Km do Distrito da Taboca, Zona rural, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). De acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: Súmula nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.). Em havendo nos autos elementos que suscitem dúvida quanto a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado via DJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de colacionar aos autos comprovantes de rendimentos e a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência ou que proceda o competente recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição do feito, tudo em conformidade com o artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: Nome: TELMA REZENDE TEIXEIRA Endereço: Rua Marapanim, s/n, Tapajós, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Advogado do(a) Intime-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

26/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENEMIAS FILIPE COSTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEMIAS FILIPE COSTA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(32)