Execução Fiscal 0904435-29.2022.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

24/05/2025, 08:10

Juntada de identificação de ar

24/05/2025, 08:10

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 13:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2025, 13:00

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

07/02/2025, 21:07

Juntada de identificação de ar

23/12/2024, 08:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:50

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2024, 11:40

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0904435-29.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 e 2020 de imóvel com sequencial 461923 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2018 e 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de abril de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 12:04

Expedição de Carta.

07/02/2024, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2024, 18:02

Recebida a emenda à inicial

23/11/2023, 10:05

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:35

Determinada a emenda à inicial

10/07/2023, 10:13

Conclusos para decisão

07/07/2023, 10:14

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 10:08

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 11:58

—

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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