Execução Fiscal 0314304-75.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0314304-75.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 10:42

Processo Desarquivado

13/05/2026, 10:16

Arquivado Provisoramente

31/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:52

Decorrido prazo de M S NOBRE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:54

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0314304-75.2016.8.14.0301 R. H. I – O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente imediatamente após a ciência acerca da citação postal infrutífera, não tendo sido promovida a citação através de mandado, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/02/2024, 18:24

Conclusos para decisão

24/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 13:33

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 13:19

Decisão

•23/02/2024, 18:24

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de M S NOBRE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

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