Cumprimento de sentença 0032422-37.2000.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0032422-37.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0032422-37.2000.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de CIA DOCAS DO PARÁ, visando a cobrança de IPTU. Em sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n. 0013155-54.2015.814.0301 foi declarada a imunidade tributária de IPTU e anulado os créditos tributários relativo aos presentes autos. Os autos da Ação Ordinária n. 0013155-54.2015.814.0301 foram remetidos à Instância Recursal em razão de Remessa Necessária, que foi inadmitida, tendo a decisão transitado em julgado, devidamente certificado. ISTO POSTO, face o trânsito em julgado da sentença que nos autos da Ação Ordinária n. 0013155-54.2015.814.0301 pronunciou a nulidade do crédito tributário constante na CDA nº 167.137/2008, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 924, III, do CPC. Despicienda a remessa necessária, pois não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 496 do CPC, tendo em vista que a declaração de nulidade ocorreu nos autos da ação ordinária, tendo em grau recursal sido inadmitida a remessa necessária. Considerando que a nulidade do crédito executado foi devidamente reconhecida em decisão prolatada por este juízo ao julgar a ação ordinária n. 0013155-54.2015.814.030, não é devida nova fixação de verba honorária, conforme se passa a transcrever entendimento de Tribunal Pátrio: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO ANULATÓRIA.HONORÁRIOS. 1. Tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC 5001947-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020; TRF4, AC 5016470-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019; TRF4, AC 5005165-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL No 5060152-34.2011.404.7100, ia TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros). 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50061283020144047204 SC 5006128-30.2014.4.04.7204, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA TURMA). (grifo nosso). Em relação às custas, isento o Município de Belém, em razão do disposto no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.328/2015, que versa sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Sem custas. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

26/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 1 OFICIO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de identificação de ar

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIA DAS DOCAS DO PARA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIA DAS DOCAS DO PARA em 27/05/2024 23:59.

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