Execução Fiscal 0802415-43.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0802415-43.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA EXECUTADO: R. H. DA SILVA COMERCIO - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802415-43.2020.8.14.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. O exequente requer a citação por edital da parte executada. Entretanto, o pedido de citação por edital é inviável no atual momento processual, tendo em vista que não foram esgotadas as alternativas citatórias, sobretudo a tentativa de citação por mandado ou fornecimento de outro endereço onde possa ser realizada nova tentativa citatória postal. Nesse sentido, o art. 8º da Lei 6.830/80, estabelece que a citação por edital apenas deverá ser realizada depois de frustradas as tentativas de citação postal e por mandado. Transcreve-se, ainda, o teor da súmula 414 do STJ, que preconiza a necessidade de esgotamento das demais modalidades citatórias para realização da citação por edital: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Desse modo, por se tratar de situação excepcional, a citação por edital somente poderá ser realizada quando evidenciada a impossibilidade de o executado ser encontrado pela via postal ou por oficial de justiça, o que não se pode inferir do caso em apreço, mormente por se tratar de execução contra pessoa física. Ressalte-se que o exequente dispõe do CPF da parte executada, o que lhe confere a possibilidade de busca por seu endereço residencial. Apesar disso, o Município não demonstra ter diligenciado nesse sentido, nem requer qualquer providência para tal fim. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital, no atual estágio processual. 3. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

26/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 06/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)