Execução Fiscal 0802637-11.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0802637-11.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GLOBAL LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0802637-11.2020.8.14.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. O exequente requer a citação por edital da parte executada. Entretanto, o pedido de citação por edital é inviável no atual momento processual, tendo em vista que não foram esgotadas as alternativas citatórias, sobretudo a tentativa de citação por mandado ou fornecimento de outro endereço onde possa ser realizada nova tentativa citatória postal. Nesse sentido, o art. 8º da Lei 6.830/80, estabelece que a citação por edital apenas deverá ser realizada depois de frustradas as tentativas de citação postal e por mandado. Transcreve-se, ainda, o teor da súmula 414 do STJ, que preconiza a necessidade de esgotamento das demais modalidades citatórias para realização da citação por edital: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Desse modo, por se tratar de situação excepcional, a citação por edital somente poderá ser realizada quando evidenciada a impossibilidade de o executado ser encontrado pela via postal ou por oficial de justiça, o que não se pode inferir do caso em apreço, mormente por se tratar de execução contra pessoa física. Ressalte-se que o exequente dispõe do CPF da parte executada, o que lhe confere a possibilidade de busca por seu endereço residencial. Apesar disso, o Município não demonstra ter diligenciado nesse sentido, nem requer qualquer providência para tal fim. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por edital, no atual estágio processual. 3. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da LEF. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

26/04/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GLOBAL LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Decisão em 07/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Todas as movimentações(37)