Execução de Título Extrajudicial 0832512-69.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0832512-69.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 10:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 08:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE em 14/05/2024 23:59.

19/05/2024, 01:43

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação versa sobre EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, a qual fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço da parte executada encontra-se localizado no Estado de São Paulo e da parte exequente no bairro do Tenoné, Distrito de Icoaraci, de maneira que fogem à competência deste Juízo, uma vez que o referido bairro tem Vara específica para o seu processamento, que correspondente à Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, de acordo com as normas de organização judiciária do TJPA. Ademais, o art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Por sua vez, o Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0832512-69.2024.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:14

Extinto o processo por incompetência territorial

24/04/2024, 12:11

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 16:35

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 11:31