Monitória 0800507-80.2024.8.14.0046 - TJPA

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DA CRUZ em 20/06/2024 23:59.

23/06/2024, 00:45

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 09:33

Publicado Sentença em 28/05/2024.

30/05/2024, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800507-80.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuida-se de Ação ajuizada pela parte autora onde foi determinado a sua intimação da para emendar a inicial, sob pena de indeferimento. A parte permaneceu inerte. Esse é o relato. Decido. Conforme relatado, foi oportunizada prazo a parte autora para a emenda da inicial, a fim comprovar a hipossuficiência. Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação retro mencionada, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC. Neste sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial, nos moldes determinados no despacho. Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Ritos. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas e honorários que ora arbitro em dez por cento sobre o proveito econômico da causa pela parte autora, verbas cuja exigibilidade resta suspensa por força da gratuidade judiciária que ora concedo, ressalvadas aquelas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal. Após, certifique-se e arquive-se, observando as formalidades legais. Rondon do Pará/PA, 23 de maio de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:36

Indeferida a petição inicial

24/05/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:18

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DA CRUZ em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:06

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800507-80.2024.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESPACHO Quanto à concessão da gratuidade da justiça o art. 99, § 2º do CPC assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora, ao menor por ora, não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem sua situação, não havendo outra alternativa que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Mas, ainda assim, para possibilitar uma análise melhor análise da decisão sobre a gratuidade, determino que a parte autora traga aos autos cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem sua movimentação bancárias dos últimos três meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observe-se que, caso o autor se declare casado ou em uma união estável, com base no princípio da celeridade processual, deve trazer aos autos, também, cópia da declaração do imposto de renda e extratos que demonstrem a movimentação bancária de seu cônjuge/companheiro. Não havendo possibilidade de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, deve a parte recolher as custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Por oportuno, fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4(quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. Rondon do Pará/PA, 22 de abril de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 13:20

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 11:15

Conclusos para despacho

22/04/2024, 11:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MONITÓRIA (40)

22/04/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 11:11

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Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DA CRUZ em 20/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO BERNARDO DA CRUZ em 21/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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