Execução Fiscal 0816760-28.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0816760-28.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:47

Apensado ao processo 0893409-63.2024.8.14.0301

07/11/2024, 11:34

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA V MARTINS em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA V MARTINS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:05

Juntada de identificação de ar

16/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2024, 11:23

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816760-28.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDO DA V MARTINS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 de imóvel com sequencial 056593 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Atente-se a secretaria que teve renuncia do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de março de 2024. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816760-28.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra RAIMUNDO DA V MARTINS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 de imóvel com sequencial 056593 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Atente-se a secretaria que teve renuncia do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de março de 2024. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0893409-63.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA V MARTINS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA V MARTINS em 21/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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