Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835965-72.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS

OAB/PA 20971

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 08:45

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:43

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:05

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:05

Declarada incompetência

10/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:07

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:20

Todas as movimentações(23)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:19

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/01/2026, 08:45

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 08:43

Decisão

•10/12/2025, 14:31

27/01/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 08:43

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 13:05

Desentranhado o documento

12/12/2025, 13:05

Declarada incompetência

10/12/2025, 14:31

Conclusos para decisão

10/12/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de ALESSANDRO MORENO ALMEIDA GUIMARAES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:07

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

27/04/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0835965-72.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE. Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo. Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Belém, 24 de abril de 2024. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

25/04/2024, 13:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

24/04/2024, 15:51

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:47

Distribuído por sorteio

23/04/2024, 15:47

Decisão

•25/04/2024, 13:56

Decisão

•24/04/2024, 15:51