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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJPA3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
CNPJ