Execução Fiscal 0857427-61.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0857427-61.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 14:50

Juntada de identificação de ar

25/10/2025, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:15

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:10

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

28/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de ROWILSON SIDRIM PESSOA em 22/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:43

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:07

Publicado Sentença em 30/04/2024.

30/04/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857427-61.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ROWILSON SIDRIM PESSOA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2016 de imóvel com sequencial 67224 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Atente-se a secretaria que teve renuncia do prazo recursal. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de março de 2024. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857427-61.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ROWILSON SIDRIM PESSOA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2016 de imóvel com sequencial 67224 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2016, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Atente-se a secretaria que teve renuncia do prazo recursal. P.R.I.C. Belém/PA, 7 de março de 2024. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

29/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROWILSON SIDRIM PESSOA em 22/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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