Procedimento Comum Cível 0802092-37.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802092-37.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LAÉRCIO PEREIRA BARROS e TANIA MARIA DELGADO MENDES BARROS ajuizaram a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A, PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e FOKAL GESTÃO F LTDA ME. As requeridas contestaram. Em audiência, não houve acordo, nem produziram mais provas. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide. DECIDO. Preliminarmente, quanto à recuperação judicial de uma das requeridas, entendo que o feito deve prosseguir até a prolação da sentença e seu trânsito em julgado. Após, consolidado o crédito, a parte autora pode habilitar-se como credora junto à vara competente (Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo). Rejeito a preliminar, portanto. Quanto à alegação da dificuldade financeira da requerida, tal argumento também não é suficiente para suspensão do feito. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa da autora TANIA MARIA DELGADO MENDES BARROS, entendo que merece acolhimento. De fato, a autora TANIA não participou da celebração do contrato. Sigo no mérito, portanto, apenas com relação ao autor LAÉRCIO PEREIRA BARROS. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das requeridas, acolho com relação às requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e FOKAL GESTÃO F LTDA ME, já que o contrato e os boletos bancários apontam apenas a relação com a requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. Sigo no mérito então apenas em face de PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, vejo que a requerida tenta eximir-se de sua responsabilidade alegando que o valor pago foi destinado à comissão de corretagem, assunto que atine ao mérito. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. O Autor alegou que adquiriu um imóvel do empreendimento Total Life Club Home. No entanto, quis desistir do contrato firmado com a requerida mas não conseguiu a restituição dos valores pagos. Alegou que houve atraso na entrega da obra e que a obra foi entregue com avarias. A requerida, por outro lado, não trouxe nada a refutar as alegações do autor. Não negou a ocorrência dos fatos apontados. Assim, diante do inadimplemento do contrato por parte da requerida, o autor pode sim desistir do contrato, sem que lhe seja imputado ônus, já que não chegou nem mesmo a usufruir do imóvel. Justifica-se no presente caso a rescisão contratual, bem como a restituição do valor pago, resguardando o direito de retenção de 10%. Como a celebração do contrato se deu de forma perfeita, com o dispêndio de despesas iniciais, entende-se razoável a retenção de 10% do valor pago. Não se justifica a retenção da comissão de corretagem, vez que não houve a menção expressa no contrato dos valores que seriam destinados à corretagem. Quanto à retenção da integralidade do restante do valor pago, várias tem sido as discussões acerca de abusividade ou não dos valores que as empresas têm retido dos clientes por ocasião do distrato de compra e venda. Segundo o art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DESEMBOLSADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE ARRAS INDEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.(TJ-DF – A PC: 20130111328957, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2015. Pág.: 80) CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta de arrependimento, são consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.(TJ-DF - APC: 20140110610828 DF 0014755-69.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág.: 517) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO ABUSIVA. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA. ONEROSIDADE EXCESSIVA ART. 413, CC C/C ART. 51, CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão da cláusula penal, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). 2.Tratando-se de distrato em contrato de compra e venda de imóvel, é proporcional e razoável a fixação da cláusula rescisória no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor desembolsado pelo comprador, devidamente atualizado, já estando incluído neste percentual a multa contratual prevista. 3.Mesmo que o consumidor tenha solicitado a rescisão do contrato, tem-se que tal contrato é passível de questionamento judicial, haja vista a alegação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), a título de cláusula penal, corretagem, impostos, taxa condomínio etc., mostra-se excessiva e coloca o consumidor em desvantagem, pela absoluta falta de motivos a justificar percentual elevado, configurando-se enriquecimento sem causa do vendedor. 4.Ademais, a alegação de que a dedução do valor do sinal pago é utilizada para pagamento de publicidade também não socorre o recorrente. Isso porque é tida como abusiva a disposição que estabelece a transferência ao consumidor do encargo de supostos serviços de marketing, conforme dispõe o art. 51, IV, da mencionada Lei 8.078/1990 c/c o art. 6º do CDC. 5. Portanto, rescindido o contrato e declarada abusiva a retenção de valores acima do percentual permitido, deve-se restituir ao comprador toda a quantia repassada ao promissário vendedor, abatendo-se para tanto o percentual de 10% fixado judicialmente, acrescida dos juros legais. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.Custas e honorários pela recorrente, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado. 8.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.(TJ-DF - ACJ: 20140111016115, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 28/04/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 355) O § 1º, do artigo 51, é claro ao mencionar que se presume exagerada, entre outros casos, a cláusula que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Considero, ainda, que o consumidor não pode se ver impedido de desistir do contrato, ainda mais quando haja fundada razão para tanto. Na hipótese de devolução de valores decorrentes de resolução de compromisso de compra e venda, por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora é a data do trânsito em julgado da decisão, conforme tem sido o posicionamento dos Tribunais. Da mesma maneira, mostra-se abusiva a restituição das parcelas pagas de forma parcelada, devendo a devolução se dar por parcela única. Como não houve divergência quanto aos valores efetivamente pagos pelo autor, considero que tal valor é R$ 20.907,41, conforme apontado na inicial. Tirando-se desse último valor os 10% (R$ 2.090,74), resta a devolver ao autor o valor de R$ 18.816,67. Com relação ao pedido de dano moral, entendo que restou demonstrado diante da demora na resolução da questão posta, do descaso no trato da negociação com o autor, da demora na entrega e dos transtornos decorrentes de tal situação. Arbitro o valor em grau mínimo, conforme as circunstâncias do caso. Face ao exposto, julgo procedentes, EM PARTE, os pedidos do autor e assim: 1. Condeno a requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA a rescindir o contrato ora questionado, e consequentemente, a cancelar a cobrança das parcelas remanescentes; 2. Condeno a requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA a restituir ao autor LAÉRCIO PEREIRA BARROS o valor de R$ 18.816,67 (dezoito mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em uma única parcela, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da presente demanda, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. 3. Condeno a requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA a pagar ao autor LAÉRCIO PEREIRA BARROS o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelos danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta decisão, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com relação à requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA. Extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com relação às requeridas VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A e FOKAL GESTÃO F LTDA ME. Custas na forma da lei. Condeno a requerida PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Intimo a requerida a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação no prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com fulcro no artigo 523, do CPC. Caso não haja o pagamento voluntário, expeça-se o necessário para que o autor possa habilitar seu crédito junto ao Juízo falimentar. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expedido o necessário, arquive-se. Icoaraci, 25 de abril de 2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

29/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA BARROS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA BARROS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA BARROS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA BARROS em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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