Monitória 0800683-88.2022.8.14.0059 - TJPA

Monitória 0800683-88.2022.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Endereço: Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, 5, Maracanã, SãO LUíS - MA - CEP: 65095-602 REQUERIDO: LUCIANE L DA COSTA - ME Endereço: QUARTA, 1715, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800683-88.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ARMAZÉM MATEUS S.A. em face de LUCIANE L DA COSTA – ME, todos qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerida se obrigou a pagar ao requerente a quantia de R$ 12.094,88 (doze mil e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à aquisição de mercadorias, conforme demonstra a documentação juntada aos autos (pedidos, indicações de boletos e comprovantes de entregas de mercadorias). Ademais, afirma que os pagamentos não foram realizados e o débito corrigido perfaz o montante de R$ 36.676,96 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Diante disso, requer o pagamento do valor devido sob pena de constituição de pleno direito de título executivo judicial. A parte requerida, por sua vez, apresentou embargos à ação monitória alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal. Ademais, aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, em razão da ausência de documentos que comprovem a relação comercial entre as partes. Destaca que não existem boletos e comprovação de entrega de mercadorias, bem como as assinaturas nos documentos juntados não pertencem à requerida e a nenhum outro funcionário. No mérito, impugna a planilha de cálculo juntada aos autos pela parte autora. Diante disso, requer a improcedência da ação (Id 93163957). A parte autora apresentou réplica (Id 106778385). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente ao pronto deslinde da causa e despicienda qualquer produção de prova oral ou pericial. No que tange à prejudicial de mérito alegada pela parte autora, ressalto que o art. 206, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos: "Art. 206. Prescreve: [...] §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Considerando que o vencimento da dívida postulada pela parte autora se deu em 08/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 14/07/2022, entendo que não há falar em parcelas prescritas. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ressalto que a parte autora juntou aos autos comprovante com detalhamento dos itens recebidos, assinatura do recebedor e indicação da parte requerida como cliente, conforme segue (Id 10127452): Em meio a isso, ressalto que não é necessário que a prova hábil a instruir a ação monitória conste a assinatura do devedor, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para formar a convicção do magistrado a respeito do direito alegado. Nesse sentido, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Grifei Assim, considerando os comprovantes juntados no Id 70127452 demonstram de forma evidente o direito do autor, entendo que a parte requerida é legítima para figurar no polo passivo da ação. Assim, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a requerida impugnou o cálculo apresentado pela parte autora ressaltando que não há demonstração clara quanto aos valores e percentuais utilizados em cada atualização. Com efeito, verifico que a impugnação da parte embargante se deu de forma genérica, sem indicar os valores que entende correto ou apontar o erro no demonstrativo de cálculos apresentado pela parte requerente. Em meio a isso, cumpre mencionar o teor do art. 702, §§ 2º e 3º: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso vertente, presume-se que o réu é devedor da da quantia apresentada na peça inicial, pois não cuidou de demonstrar inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio, tampouco quitação dos valores pleiteados. Ademais, os documentos que instruíram a inicial possuem elementos suficientes que corroboram às pretensões autorais, uma vez que devidamente preenchidos e assinados, tendo como destinatária dos produtos a parte requerida. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos opostos à presente ação monitória e DECLARO constituído o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 36.676,96 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). O valor deverá sofrer correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento, e juros de mora de 1% a.m., desde a citação. JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e eventuais despesas pela parte requerida, além de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Soure - PA, 26 de abril de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARMAZEM MATEUS S.A. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE L DA COSTA - ME em 09/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/01/2025.

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