Execução Fiscal 0007420-69.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.512,59

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WELLINGTON BRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA 32289·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/02/2026 23:59.

04/03/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 12:29

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:20

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:53

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:21

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 27/02/2026 23:59.

04/03/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 12:29

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 14:54

Sentença

•25/08/2025, 09:47

27/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:20

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 19/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO LIDER E MAGAZAN I em 22/05/2024 23:59.

26/05/2024, 01:53

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:59

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0007420-69.2017.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. Finalmente, como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, havendo expedição de mandado de penhora e avaliação, determino que a UPJ FISCAL, promova o recolhimento deste junto a Central de Mandados. Por fim, após o decurso do prazo, certifique-se o que houver vindo os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, na data da assinatura eletrônica. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL

29/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/02/2024, 13:49

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:47

Cancelada a movimentação processual

26/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

14/01/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 07:22

Processo migrado do Sistema Libra

26/09/2017, 14:02

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

18/09/2017, 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2017, 09:22

CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

18/09/2017, 09:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2017, 09:36

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

01/09/2017, 09:35

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

04/08/2017, 08:01

AGUARD. RETORNO DE AR

15/05/2017, 10:59

AGUARD. RETORNO DE AR

12/05/2017, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/05/2017, 09:17

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

12/05/2017, 09:17

AGUARD. RETORNO DE AR

12/05/2017, 09:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/05/2017, 12:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/05/2017, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/05/2017, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/04/2017, 09:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

27/03/2017, 11:57

A SECRETARIA

27/03/2017, 11:57

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

03/03/2017, 09:04

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2017, 09:04

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

21/02/2017, 15:10

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

21/02/2017, 15:10

Decisão

•26/04/2024, 13:21

Decisão

•27/02/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 07:20