Cautelar Inominada Criminal 0800297-19.2024.8.14.0017 - TJPA

Cautelar Inominada Criminal 0800297-19.2024.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800297-19.2024.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) POLO ATIVO: Nome: CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES Endereço: SÃO LUIZ, 50, CASA, ASTORGA, ASTORGA - PR - CEP: 86730-000 POLO PASSIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 3,rua,1, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Vistos os autos. CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos, através de defensor público, requereu a revogação da sua prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa, bem como não mais persistem os pressupostos e requisitos para sua custódia cautelar, suas condições pessoais favoráveis, dentre às quais a primariedade. É o relatório. Decido. Sabe-se que a prisão preventiva é forma de medida cautelar destinada a salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a conduta desenvolvida pelo réu põe em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrução ou a eficácia do provimento de mérito que a acusação pretende obter. No entanto, criou o legislador a possibilidade de a prisão cautelar ser decretada quando a prática delituosa ofende a ordem pública, critério que, no âmbito doutrinário, é reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento. No caso em tela, observo que o réu encontra-se preso desde a data de 05/03/2018, momento em que fora preso em flagrante, sendo posteriormente convertida em prisão preventiva e na sequência em prisão domiciliar, ou seja, o réu encontra-se preso há mais de 6 (seis) anos, sendo que o processo ainda na fase instrutória pendente de oitiva de uma testemunha, bem como do interrogatório do réu. O réu não apresenta risco à ordem pública, não vem causando qualquer embaraço à instrução processual, não restam presentes indícios de que o mesmo possa vir a frustrar a aplicação da lei penal, não existindo nos autos indicativos de que o mesmo intencione evadir-se do distrito da culpa, não restando presentes, ao menos neste momento, os requisitos e pressupostos a embasar a custódia preventiva do acusado. A medida extrema da prisão pode ser substituída por outras medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, de forma que, não entendo necessária a continuação da prisão cautelar neste momento, visto que não se encontram mais presentes os pressupostos para segregação, já que não há gravidade em concreto contra a ordem pública. Nesta linha de raciocínio, no caso em questão, não vejo qualquer obstáculo impeditivo para que o acusado possa responder ao processo em liberdade se desnecessária a prisão domiciliar do mesmo. Há que se reconhecer o excesso de prazo para a formação da culpa de forma que, em juízo de ponderação de valores, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes e mais razoáveis à hipótese. Por todo o exposto, e com base no art. 316 do CPP, REVOGO a Prisão Domiciliar do acusado CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES, para que o mesmo possa responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento perante este Juízo todas as vezes que for intimado para atos do processo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; c) não portar armas de qualquer espécie; d) não praticar outra infração penal dolosa; e) não frequentar bares, clubes ou casas noturnas; f) proibição de manter contato as testemunhas; g) apresentar comprovante de residência atualizado, bem como informar número de telefone no prazo de 48 horas após sua soltura. Determino o apensamento destes autos aos autos principais 0002383-06.2018.8.14.0017. Bem como que seja traslada cópia desta decisão aos autos principais. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso o acusado. Comunique-se o juízo da Comarca de Astorga-PR o qual fiscaliza a sua prisão domiciliar, sobre a concessão da liberdade ao réu. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Expedientes necessários. Cumpra-se. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal e de Execuções Fiscais

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES em 24/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0002383-06.2018.8.14.0017

Decorrido prazo de CLAUDAIR DA SILVA RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.

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