Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800375-64.2024.8.14.0097 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800375-64.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de JUCILEIA LIMA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:24

Juntada de Petição de termo de ciência

01/05/2024, 18:13

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:57

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 0800375-64.2024.8.14.0097 Nome: Delegacia de Benevides Endereço: AV JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO Endereço: RUA DO FIO, 30, CANUTAMA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) SENTENÇA Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por meio da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima JUCILEIA LIMA PEREIRA em desfavor de ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão de ID 109023401, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A vítima se dirigiu à Secretaria desta Unidade em 05 de março de 2024 e informou que não tem interesse em prosseguir na manutenção das medidas protetivas deferidas (ID 110234101). O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas (ID 110363899). É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Dessa forma, se porventura o requerido vier a demonstrar, posteriormente, a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. No caso em tela, analisando-se os autos, entendo que as medidas protetivas não devem ser mantidas eis que, cessado o prazo anteriormente estabelecido e, instada a se manifestar, a vítima deixou transcorrer o prazo in albis. Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mas não mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Benevides/PA, 16 de abril de 2024 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Criminal de Benevides (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 e Portaria nº 1031/2024-GP, de 1º de março de 2024)

Arquivado Definitivamente

27/04/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 29/04/2024

27/04/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2024, 10:12

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 15:09

Cancelada a movimentação processual

12/04/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 14:49

Decisão

•16/02/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 0800375-64.2024.8.14.0097 Nome: Delegacia de Benevides Endereço: AV JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO Endereço: RUA DO FIO, 30, CANUTAMA, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) SENTENÇA Tratam-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por meio da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima JUCILEIA LIMA PEREIRA em desfavor de ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão de ID 109023401, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A vítima se dirigiu à Secretaria desta Unidade em 05 de março de 2024 e informou que não tem interesse em prosseguir na manutenção das medidas protetivas deferidas (ID 110234101). O Ministério Público, instado, manifestou-se pela revogação das medidas (ID 110363899). É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência de agressão psicológica sofrida pela vítima. A medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Dessa forma, se porventura o requerido vier a demonstrar, posteriormente, a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. No caso em tela, analisando-se os autos, entendo que as medidas protetivas não devem ser mantidas eis que, cessado o prazo anteriormente estabelecido e, instada a se manifestar, a vítima deixou transcorrer o prazo in albis. Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, mas não mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Benevides/PA, 16 de abril de 2024 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, auxiliando a Vara Criminal de Benevides (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024 e Portaria nº 1031/2024-GP, de 1º de março de 2024)

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELESSANDRO MONTEIRO PAIXÃO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILEIA LIMA PEREIRA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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