Procedimento Comum Cível 0800962-56.2024.8.14.0107 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800962-56.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800962-56.2024.8.14.0107. AUTORA: HELINNE PESSOA CARVALHO DA SILVA Endereço: santa clara, 202, esplanada, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 AUTOR: CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: santa clara, 202, esplanada, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 PARTE RÉ: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Endereço: Rua santa tereza, 23, hospital unimed de imperatriz, Beira Rio, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-050 PARTE RÉ: HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA Endereço: Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 1178, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 DECISÃO – MANDADO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO COMARCA DE DOM ELISEU Vistos, Trata-se de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente proposta por HELINNE PESSOA CARVALHO DA SILVA e CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA contra UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICA e HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA, em sede de Plantão Judiciário nesta data às 21h36min. Consta da inicial que: “A parte autora é dona de casa mãe de 3 (três) filhos menores, no qual o mais novo possui atualmente 05 (cinco) anos de idade, conforme certidões de nascimento em (ANEXO). A paciente, HELINNE PESSOA CARVALHO DA SILVA portadora do CPF sob o n.º 942.930.232-91, parte autora da demanda, firmou contrato de plano de saúde junto a empresa Ré, em novembro de 2023, no qual terá vigência até o dia 31/10/2024, conforme se demonstra cartão do plano de saúde, carreado aos autos (ANEXO), e juntado também abaixo: (...) A parte autora, HELINNE, no presente mês de abril de 2024, começou a ter fortes dores de cabeça, situação na qual lhe fez recorrer até o hospital Unimed de Imperatriz- MA, empresa do grupo do plano de saúde no qual aderiu a contratação. Ao realizar exames de tomografia na cidade de Imperatriz- MA no dia 02/04/2024, fora constatada anomalia do exame juntado abaixo: (...) A empresa Ré, exigiu exames de imagem para que se pudessem, analisar qualquer pedido de intervenção do plano, que fora realizado pela autora no dia 22/04/2024 fora realizado exame de imagem junto a clinica Diagcentro, juntado abaixo (...) Fora localizada uma necrose, TUMORAL no cérebro da parte autora, de grande proporção, no qual tem lhe feito correr contra o tempo para lutar por sua vida. Segue a imagem localizado no cérebro da parte Autora, exame de imagem recente, realizado no dia 22/04/2024, carreados na integra nos autos (ANEXO). Na imagem carreada acima, a grande massa branca reluzente na imagem é uma necrose tumoral, no qual fora laudada juntamente, com as imagens, documentos estes que fora apresentado a empresa de plano de saúde. (...) Ocorre que, após apresentar os exames acima ao profissional médico, funcionário da empresa Ré, o médico responsável, requereu INTERNAÇÃO IMEDIATA URGENTE da paciente, conforme, requerimento de internação, no qual inclusive fora laudado (ANEXO), e juntado abaixo: (...) Conforme na solicitação do médico funcionário da empresa Ré, fora informado a necessidade de internação imediata, e realização de cirurgia intracraniana e implantação de Cateter, conforme laudo acima. Ocorre que, o médico responsável encaminhou a autora para solicitar internação no hospital São Rafael, hospital com leitos oncológicos no qual atende pelo referido plano em Imperatriz- MA. Ocorre que, ao chegar ao Hospital Unimed a autora fora barrada na portaria e informada que a mesma deveria requerer a internação e cirurgia via sistema, para só então ser atendida. A autora, juntamente com seu companheiro, procedeu como orientados e solicitaram a cirurgia via app da empresa Ré, ocorre que, para a infelicidade das partes, a empresa Ré, do plano de saúde classificou a referida cirurgia para remoção do tumor, como cirurgia ELETIVA, ou seja, sem necessidade de urgência, e informou que o autor, deveria esperar o prazo de 21 (VINTE E UM DIAS) para obter uma resposta efetiva, conforme se demonstra abaixo documentalmente. (...) Apesar de a autora encontrar-se com tumor cerebral, com hemorragia, e solicitação de internação imediata, a empresa Ré, UMIED informou que a autora deveria aguardar até 21 (vinte e um dias) para obter resposta da cirurgia, no qual pode lhe ceifar a vida a qualquer minuto, dada a agressividade da doença, e o LOCAL NO QUAL SE ALASTROU. Desesperados, os autores, não vendo outra alternativa, regressaram para sua cidade DOM ELISEU- PA, no mesmo dia de ontem 26/04/2024, tendo em vista que não poderiam aguardar o prazo incerto na cidade de Imperatriz. A situação da autora se AGRAVOU, e a mesma encontra-se atualmente internada no HOSPITAL MUNICIPAL DE DOM ELEISEU-PA, hospital este no qual não tem tratamento para a referida doença. O quadro da autora já se agravou a ponto que, o tumor já causou DANOS NEUROLOGICOS A AUTORA, e a mesma já encontra-se sem conseguir falar ou vocalizar sons de qualquer natureza, e cada minutos que se passa a autora juntamente com seu companheiro veem rapidamente a vida da autora ser drenada sem nenhuma ação por parte da empresa Ré, por mera burocracia interna da empresa Ré. A autora contratou o referido seguro (Plano de saúde), para poder ter acesso neste momento, e agora o segundo Requerente, tem tido de assistir o agravamento do quadro da autora, diante dos seus olhos, sem nenhuma ação por parte da empresa Ré. É inegável o direito da parte autora de ser internada e ter realizado sua cirurgia de urgência pelo referido plano, até mesmo por que já tem o referido serviço VIGENTE e contratado desde novembro de 2023 e no caso de urgência e emergência como no caso em concreto, a CARENCIA DO PLANO É DE 24 HORAS”, ID. 114314930 – págs. 2/10. Requer a concessão da tutela antecipada para que as partes rés promovam a internação da parte autora e a realizarem a cirurgia neurológica, de urgência, no prazo de 05 (cinco) horas, bem como a “determinação das empresas Rés, para fazer a busca imediata da autora, no hospital de Dom Eliseu- PA com o serviço de UTI móvel, e internar no Hospital São Rafael de Imperatriz- MA, conforme solicitação médica da guia de internação. No caso de descumprimento ou retardo no cumprimento de qualquer decisão por parte das empresas rés, que seja cominada multa astreinte, de R$20.000 (vinte mil reais) por dia de descumprimento, limitadas a 30 dias multas”. Instruem com documentos, tais como: declaração de hipossuficiência; comprovante de residência; documentos de identificação; certidões de casamento e de nascimentos; guia de solicitação de internação, ID. 114320090 - Pág. 1; protocolo de atendimento, datado de 26/04/2024, ID. 114320092 - Pág. 1; exame de tomografia computadorizada do crânio, ID. 114320093 - Pág. 1; exame de ressonância magnética crânio-encefálica com contraste, ID. 114320093 - Pág. 7, datado de 22/04/2024; exame ressonância magnética das mamas, de 04/11/2022; exames ultrassons das mamas; laudo do exame transoperatório de congelação; laudo do exame anatopatológico; exame hemograma. É o relato necessário. DECIDO. Considerando as declarações acostadas aos autos, DEFIRO a gratuidade da justiça. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, são incontroversas a relação jurídica entre as partes, bem como a doença grave que acomete a autora, considerando a guia de solicitação de internação de ID. 114314930 - Pág. 8, constando relato de câncer de mama em tratamento oncológico, com encaminhamento para procedimento cirúrgico, tendo em conta, ainda, o exame de ressonância magnética crânio-encefálica com contraste de ID. 114314930 - Pág. 5, com o diagnóstico de: “Volumosa lesão expansiva tumoral em região dos núcleos da base à esquerda com extensão fronto-temporal deste lado”. Não é razoável que uma cirurgia para extirpação de um tumor seja considerada pela requerida um procedimento eletivo, conforme se conclui do documento de ID. 114320092 - Pág. 1, que aponta o “Atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis”. Essa demora na resposta da solicitação da cirurgia de urgência equivale à negativa de cobertura. É certo que a demora na realização do procedimento cirúrgico de urgência poderá implicar piora irreversível no quadro de saúde da autora. O bem-estar da autora deve prevalecer sobre a conveniência da parte ré, que deve atender a finalidade da prestação dos serviços contratados, principalmente por se tratar de garantia constitucional do direito à saúde, prevista art. 6º, caput e 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, decidem os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, QUE QUE POSSUI CÂNCER DE CÓLON, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE CIRURGIA ONCOLÓGICA, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA, A QUAL COMPROMETEU OUTROS ÓRGÃOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA, DETERMINANDO QUE O RÉU PROCEDA A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO/VALIDAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À AUTORA PELO MÉDICO CIRURGIÃO QUE A ASSISTE, A SER REALIZADO JUNTO AO HOSPITAL SANTA LÚCIA, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS DE INTERNAÇÃO, HONORÁRIOS, FORNECENDO AINDA TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TUTELA DEFERIDA QUE BUSCA A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00266999120218190000, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 16/06/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – CÂNCER NO ENDOMÉTRIO – Afastada a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo – Art. 196 da Constituição Federal – Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, na realização de cirurgia para tratamento de câncer no endométrio – Admissibilidade – Laudos e relatórios médicos suficientes para comprovar a necessidade da cirurgia, bem como sua urgência – Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência – Fixação de ofício de multa diária, ante a omissão na decisão a quo – Decisão mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 30020801720228260000 SP 3002080-17.2022.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 05/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, é imperiosa a concessão da medida para preservar a saúde e a vida da autora. Ante o exposto, com base no art. 303 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada em caráter antecedente para determinar as partes rés UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICA e HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA que procedam à internação e a realização da cirurgia prescrita à autora HELINNE PESSOA CARVALHO DA SILVA no prazo de 05 (cinco) horas, bem como devem realizar a busca imediata da autora, no Hospital de Dom Eliseu- PA com o serviço de UTI móvel, com a subsequente internação no Hospital São Rafael na cidade de Imperatriz- MA, sob pena de multa diária de R$15.000,00 limitada a 15 dias, dado o caráter de urgência. CITAR e INTIMAR as partes rés para cumprimento desta decisão bem como para comparecimento à audiência de conciliação que ora ASSINALO para 19/JUNHO/2024 às 09h10min. Intimar os autores por meio do advogado. Os autores deverão aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias. LINK para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1714273489369?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2204448943-e895-47ea-b711-ed712f22517a%22%7d Caso necessário, EXPEDIR carta precatória constando a gratuidade da justiça. Após o cumprimento dos atos de plantão, ENCAMINHAR os autos à Vara Cível desta Comarca. Cumpra-se em regime de plantão, servindo esta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Dom Eliseu/PA, 28 de abril de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial Plantonista PA TELEFONE: (94) 98409-4032

29/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CRISTIANO DE ALMEIDA DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELINNE PESSOA CARVALHO DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de

Juntada de Informações

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de identificação de ar

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)