Execução de Título Extrajudicial 0806351-29.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806351-29.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0806351-29.2024.8.14.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: M FERREIRA ABOU ALI LTDA Endereço: DEMAR TOZZI, 1021, SÃO JOAQUIM, FRANCA - SP - CEP: 14406-358 POLO PASSIVO Nome: D M CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Endereço: Rodovia Municipal Faruk Salmen, s/n, Qd. 171 Lote Karajas Shopping, Piso 1, Loja 23, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial e, inicialmente, procedi à alteração da classe processual, eis que distribuída erroneamente como procedimento comum. Orienta-se a parte a observar a classe processual adequada no ato de distribuição a fim de evitar designação de audiência desnecessário antes da citação/penhora do executado, isto porque na execução de título extrajudicial a audiência ocorre quando efetivada a penhora. Preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, inscreva o nome da executada (o) nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA através do SERASA-JUD e após, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atual, sob pena de extinção da execução. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(50)