Execução Fiscal 0000031-29.2006.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0000031-29.2006.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material; 2. Reexaminando os autos do processo, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, houve equívoco no texto do Acórdão, posto que o Apelo foi acolhido no voto da Relatora e o Acórdão textualmente diz que a Apelação foi conhecida e não provida, quando deveria constar que foi conhecido e provido; 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000031-29.2006.8.14.0039 Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER aos Embargos de Declaração, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargo de Declaração (ID 16983823) em Apelação Cível contra acórdão ID 16853776, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, mas acatou a fundamentação da Apelação, desconstituiu a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo A Quo para o regular prosseguimento da execução fiscal. O Recorrente aduz a ocorrência de erro material e contradição, ao destacar que toda a fundamentação da decisão recorrida aponta na direção do provimento da Apelação e, ainda, que decreta a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, tal qual requerido na Apelação, mas que a parte dispositiva ao invés de mencionar RECURSO PROVIDO, por evidente lapso registrou RECURSO NÃO PROVIDO/ NEGO-LHE PROVIMENTO. Por essas razões pugna pelo conhecimento e acolhimento do recurso, a fim de ver sanado o erro material/contradição. O Embargado não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão ID 17193237. É o essencial e relatar. Passo ao voto. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega que no acórdão combatido, esta relatora, por lapso, registrou o recurso como NÃO PROVIDO/NEGOL-LHE PROVIMENTO, em contradição à fundamentação da decisão, que aponta na direção do provimento do recurso. Reexaminando os autos do processo, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, houve equívoco no texto do Acórdão, posto que o Apelo foi acolhido no voto da Relatora e o Acórdão textualmente diz que a Apelação foi conhecida e não provida, quando deveria constar que foi conhecido e provido. Assim, neste ponto, entendo necessária a retificação do Acórdão, da seguinte forma: Onde antes lia-se: “Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.” Leia-se agora: “Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão.” Onde antes lia-se: “Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença combatida e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja dada continuidade à execução fiscal, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal.” Leia-se agora: “Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença combatida e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja dada continuidade à execução fiscal, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal.” No mais, deve persistir a decisão tal como está. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e ACOLHO-OS, atribuindo-lhe efeitos modificativos, nos termos da fundamentação alhures. É como voto. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 28/05/2024

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA (Procurador do Estado) APELADO: BITTNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.– ME REPRESENTANTE: FÁBIO PLAFONI (Advogado) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0000031-29.2006.8.14.0039 Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto (Membro). Belém, em data e hora registrados no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos de Ação Execução Fiscal, entendendo que o exequente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam, extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme abaixo transcrito: “(...) O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito, quando o autor deixar de promover atos e diligências de sua incumbência, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte exequente, a despeito de ter sido regularmente intimada, para promover atos e diligências de sua incumbência, não interpôs a este Juízo qualquer manifestação nos autos até a presente data. Ora, não podem os autos permanecer indefinidamente em cartório, sem que as partes se manifestem, uma vez que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade atribuída a todos os integrantes da relação processual. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.” Irresignado, o fisco estadual recorreu da decisão acima transcrita, argumentando, em suas razões recursais que, para a aplicação do disposto no inciso III, acima, é necessário que se respeite o procedimento previsto no § 1º, do citado artigo, que expressamente determina que: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ou seja, a intimação deverá ser pessoal e específica com advertência de extinção por abandono, por força do preceito legal, indicar que a causa será extinta em caso de não haver manifestação da parte – trata-se de dever em decorrência da cooperação processual. Que a Fazenda Pública não foi intimada acerca do entendimento do MM Juízo a quo, não havendo nenhuma advertência nesse sentido em seu último despacho em um prazo minimamente razoável e mediante intimação pessoal. Prossegue asseverando ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, pois entende que o juízo a quo não poderia ter declarado o abandono da causa sem intimação prévia da fazenda pública, postulando assim a anulação da sentença ora recorrida. Requer, ao final, a reforma da decisão guerreada (ID 8689100 – fls. 1/11). Certificada a não apresentação de contrarrazões (ID 8689105 – fls. 1) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (ID 9022826 – fls. 1/2). É o relatório que submeto a julgamento em Plenário Virtual. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO N° 0000031-29.2006.8.14.0039 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO REPRESENTANTE: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA (Procurador do Estado) Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas que, nos autos de Ação Execução Fiscal, entendendo que o exequente deixou de promover atos e diligências que lhe incumbiam, extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme abaixo transcrito: “(...) O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito, quando o autor deixar de promover atos e diligências de sua incumbência, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. A parte exequente, a despeito de ter sido regularmente intimada, para promover atos e diligências de sua incumbência, não interpôs a este Juízo qualquer manifestação nos autos até a presente data. Ora, não podem os autos permanecer indefinidamente em cartório, sem que as partes se manifestem, uma vez que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, sendo responsabilidade atribuída a todos os integrantes da relação processual. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.” Irresignado, o fisco estadual recorreu da decisão acima transcrita, argumentando, em suas razões recursais que, para a aplicação do disposto no inciso III, acima, é necessário que se respeite o procedimento previsto no § 1º, do citado artigo, que expressamente determina que: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ou seja, a intimação deverá ser pessoal e específica com advertência de extinção por abandono, por força do preceito legal, indicar que a causa será extinta em caso de não haver manifestação da parte – trata-se de dever em decorrência da cooperação processual. Que a Fazenda Pública não foi intimada acerca do entendimento do MM Juízo a quo, não havendo nenhuma advertência nesse sentido em seu último despacho em um prazo minimamente razoável e mediante intimação pessoal. Prossegue asseverando ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, pois entende que o juízo a quo não poderia ter declarado o abandono da causa sem intimação prévia da fazenda pública, postulando assim a anulação da sentença ora recorrida. Requer, ao final, a reforma da decisão guerreada (ID 8689100 – fls. 1/11). Certificada a não apresentação de contrarrazões (ID 8689105 – fls. 1) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso (ID 9022826 – fls. 1/2). É o relatório que submeto a julgamento em Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto. Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Paragominas, nos autos de Ação Execução Fiscal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme dispositivo acima transcrito. Entendo que o Magistrado de primeiro grau não poderia ter extinto o feito pelo alegado abandono sem que procedesse a intimação prévia da Fazenda Pública Estadual a se manifestar. Pois bem, sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, traz a possibilidade de o juiz decretar, ex offício, a extinção do feito sem resolução de mérito, configurada quando o autor deixar de promover atos e diligências de sua incumbência, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que antes seja intimada a Fazenda Pública. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No entanto, o mesmo dispositivo legal dispõe, em seu parágrafo primeiro: § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Neste sentido, segue o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: “O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito." (Recurso Especial n. 1.738.705/MT, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.05.2018) Outrossim, importante consignar que, conforme o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo em dobro ao ser aplicado à fazenda pública. A propósito: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA ELETRÔNICA. ABANDONO DA CAUSA. ÚNICA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA NOS AUTOS. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 485, III E § 1º DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em cujos autos pretende o ente se ver ressarcido da quantia de R$ 55.334,64 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), relativa a taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. 2. Cuidou a exequente tão somente de ingressar com a ação - em 2013 -, descuidando-se de acompanhar e impulsionar o feito. Registro que apesar das provocações feito pelo juízo, quedou-se inerte o credor durante toda a tramitação do feito, não podendo o Judiciário aguardar indefinidamente a iniciativa da parte interessada na adoção de providências a seu cargo. Tal circunstância caracteriza o abandono da causa e importa na sua extinção, sem resolução do mérito. 3. Conforme restou certificado nos autos, a disponibilização do último expediente à Procuradoria do Município ocorreu através do Portal Eletrônico e-SAJ. Nesse aspecto, é de bom alvitre registrar que a intimação dos Procuradores pode se dar por meio eletrônico, porquanto equiparada à pessoal, como assim estabelece o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00112341520138060055 Canindé, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022).” Na espécie, verifica-se claramente que não houve qualquer intimação da Fazenda Pública nos autos. Portanto, incorreta a sentença proferida na origem, eis que não observou a aplicação do disposto no § 1º do art. 485,do CPC, sendo sua modificação medida que se impõe. Nesse diapasão, considerando a fundamentação ao norte, tenho que a decisão objurgada não logra prosperar, eis que padece de vício formal, que reclama sua nulidade. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença combatida e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja dada continuidade à execução fiscal, nos termos da fundamentação. Prejudicada a análise do mérito recursal. É como voto. Belém, em data e hora registradas no sistema. DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 08/11/2023

10/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BITTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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