Execução Fiscal 0800735-23.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0800735-23.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: JULIO CEZAR MENDES BESERRA DECISÃO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800735-23.2020.8.14.0005 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente causa de EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de JULIO CESAR MENDES BEZERRA, visando a satisfaz de débito inscrito na dívida ativa sob nº 20205800002396. Após as tentativas de citação por via postal e oficial de justiça restarem infrutíferas, a Fazenda Pública peticionou (ID 82233446) requerendo a citação por edital. Vieram os autos conclusos, é o que cabia relatar. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que as tentativas e citação do executado por carta e por oficial de justiça, restaram frustradas. Diante de tal situação, a Súmula nº 414, do Superior Tribunal de Justiça, aduz que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009). I - Diante de todo exposto, DEFIRO os requerimentos do exequente (ID 82233446), consequentemente, determino o prosseguimento do feito com a renovação da diligência de citação do executado, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. II - Decorrido o prazo do edital sem que o executado tenha constituído advogado nos autos, considerando o enunciado da Súmula nº 196, do Superior Tribunal de Justiça, nomeio desde logo a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curador do executado, devendo ter vistas dos autos, para no prazo de 60 (sessenta) dias, já em dobro, opor Embargos à Execução, observando as especificidades inerentes à espécie. III - Decorrido o prazo, à Secretaria Judicial para que certifique quanto a oposição dos embargos e, havendo, INTIME-SE o exequente, nos autos dos Embargos, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. IV - Ainda, considerando que a oposição dos Embargos não suspende a presente execução, INTIME-SE o exequente, nestes autos, para no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, requerer o que entender de direito para o andamento desta. Advirta-se desde já que, em caso de inércia, a presente execução será suspensa nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Intime-se. Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

30/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR MENDES BESERRA em 17/06/2024 23:59.

Publicado EDITAL em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

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