Monitória 0802463-69.2018.8.14.0070 - TJPA

Monitória 0802463-69.2018.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802463-69.2018.8.14.0070. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDOS: ACADEMIA DE MUSCULACAO CARLOS CARVALHO LTDA - ME, CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO, ALESSANDRA GONCALVES DE CARVALHO S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos os autos... BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO CARLOS CARVALHO LTDA., CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO e ALESSANDRA GONÇALVES DE CARVALHO, todos qualificados. Narra a inicial que os requeridos figuram como devedores do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX nº 100.009.448, vinculado à conta corrente 000.030.595-2, da agência 1000-6, onde foi disponibilizado ao primeiro requerido um crédito rotativo até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), com vencimento final para 07 de agosto de 2017, com previsão contratual de renovação automática por períodos de 360 (trezentos e sessenta) dias, destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens. Informa que os corréus (CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO e ALESSANDRA GONÇALVES DE CARVALHO) subscreveram o referido contrato na qualidade de fiadores, ocasião em que renunciaram, expressamente, ao benefício de ordem. Destaca que os requeridos não vêm honrando com o pagamento das parcelas pactuadas desde 20 de dezembro de 2016, fato que ocasionou o vencimento do contrato e, consequentemente, a mora. Afirmando o Banco Requerente ser credor da quantia atualizada de R$ 140.352,32 (cento e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), requereu a condenando os réus ao seu pagamento. Juntou documentos. Citados (Id 10655973, 10711481 e 11146505) os requeridos ofertaram embargos monitórios em Id 11172336, no bojo do qual pugnaram, preliminarmente, pela concessão da gratuidade processual, inépcia da inicial por ausência de prova documental, ausência de liquidez e impugnação ao valor da causa. No mérito, invocaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a falta de transparência, a existência de cláusulas abusivas, que o contrato entabulado entre as partes é de adesão, devendo ser interpretado de forma mais benéfica ao consumidor e aponta, também, que é cabível a revisão contratual em face das ilegalidades e abusividades presentes. Afirma que há anatocismo no contrato em tela e a discrepância de valores verificada entre o que é devido pelos embargantes e o que se cobra é derivado do anatocismo praticado. Ao final, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e dispensados os fiadores da garantia. Juntaram documentos. Réplica em Id 17311937, ocasião em que o autor rechaçou os argumentos vertidos nos embargos monitórios e atualizou o valor do saldo devedor para o montante de R$ 124.810,79 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e dez reais e setenta e nove centavos). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (Id 27953378). Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram no prazo outorgado (Id 51198607). Por fim, os autos foram feitos conclusos para julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DAS PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA INICIAL: No tocante à preliminar de inépcia da inicial, tenho que a exordial, além de obedecer aos requisitos descritos no art. 319 do CPC, contém pedido determinado e causa de pedir, sendo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, além de propiciar defesa combativa. A discussão relativa à prova documental se dará quando da análise do mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa está de acordo com o que preconiza o art. 292, I, do CPC, razão pela qual afasto a preliminar aventada. DA LEGITIMIDADE DOS FIADORES: Colhe-se dos autos que os requeridos assinaram o ajuste não apenas em nome da empresa que representam, mas também como fiadores, enquanto pessoas físicas. Assim, o segundo e a terceira requerida assumiram responsabilidade pessoal pela dívida, e não apenas como representantes da pessoa jurídica da qual são sócios. Neste sentido, apresentaram-se, perante o banco, como codevedores do débito, pelo qual devem responder, solidariamente, por terem renunciado, expressamente, o benefício de ordem, conforme se vê cláusula contratual trigésima. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente no sentido da validade de cláusula de prorrogação automática de fiança em sede de contrato bancário, cabendo ao fiador que desejar sua exoneração realizar a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO PELA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO FIADOR. NOVO EXAME DA QUESTÃO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.662.172/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.) Assim, não merece guarida o pleito de exoneração dos fiadores após o vencimento do contrato, visto que, a par de existir cláusula de prorrogação automática, não comprovaram os codevedores a realização da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. Por esses motivos, afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL: Examinada a situação posta e os documentos carreados, tenho que a pessoa jurídica embargante não é merecedora do benefício da gratuidade processual. Sabe-se que para a concessão da gratuidade processual a pessoa jurídica exige-se a comprovação de a sua "impossibilidade financeira" de proceder ao recolhimento das custas e despesas do processo. No entanto, da situação narrada na inicial, não vejo qualquer circunstância que denuncie o estado de hipossuficiência alegado. Pelo contrário, dessume-se da inicial que a parte autora se encontra em pleno exercício de suas atividades empresariais. Tem-se, assim, que o gozo pleno das atividades pela embargante ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO CARLOS CARVALHO LTDA., conduz à constatação de que poderia fazer frente aos custos da demanda. Mostra-se, portanto, inviável a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, importa destacar que a jurisprudência consolidada apenas admite a pessoa jurídica como beneficiária da gratuidade processual quando se tratar de entidade assistencial sem fins lucrativos, ou em determinados casos, quando comprovar que está inativa. E ainda, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que reste cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos (EDcl no Ag 844.360/RS; AgRg no REsp 866.596/RS; EREsp 1055037/MG). Destaco a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, data venia, não se verificam quaisquer destas situações. Portanto, inexiste motivo plausível para se deferir, in casu, tão nobre benefício, sob pena de torná-lo vazio de sentido. Tais auspícios só devem ser empregados em favor de quem realmente esteja em situação de necessidade e este não é o caso da pessoa jurídica embargante, podendo esta arcar com as custas da demanda em apreço. Vale registrar que as custas processuais se constituem em receitas públicas indisponíveis, inexistindo discricionariedade ao julgador para dispensá-las, salvo no caso de deferimento da gratuidade a quem, realmente, faça jus a tal benefício. Por outro lado, os codevedores, por serem pessoas naturais, gozam da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo a parte autora/embargada diligenciado na apresentação de elementos de prova para a sua desconstituição. Diante do exposto, acolho, em parte, o pleito de impugnação ao pedido de gratuidade processual para INDEFIR o benefício da gratuidade à embargante ACADEMIA DE MUSCULAÇÃO CARLOS CARVALHO LTDA, concedendo-os, tão somente, aos codevedores CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO e ALESSANDRA GONÇALVES DE CARVALHO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Ademais, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. A controvérsia posta em discussão cinge-se em definir se a documentação apresentada com a inicial é suficiente para fundamentar os pedidos e se os encargos cobrados pelo banco requerente são ou não abusivos. Os embargantes apresentaram embargos monitórios, no qual não negam a existência da relação jurídica com a instituição embargada, restringindo-se a apontar irregularidades quanto às disposições contratuais que alegam ser abusivas. O objetivo da ação monitória é o reconhecimento de uma prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, mas que revele a existência de uma obrigação. A inicial veio suficientemente instruída com documentos que corroboram com as assertivas do requerente, indicando que a empresa requerida foi cliente do banco e com ele celebrou o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 100.009.448 (Id 6322352), com garantia solidária dos demais requeridos, e demonstrativo da conta vinculada (Id 6322356) que comprovam a evolução da dívida. Os documentos em destaque são suficientes para o manejo da ação monitória, conforme entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a exemplo dos arestos a seguir destacados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O enunciado da Súmula 247 do c. Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhando do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. Hipótese dos autos, em que o Contrato de Abertura de Crédito que embasou a pretensão monitória veio acompanhado de demonstrativo detalhado de saldo devedor, com data de vencimento e indicação das taxas de juros aplicadas. 3. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação recursal que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a efetiva utilização dos valores. Manutenção da sentença que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0707637-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – Tribunal Pleno – Julgado em 22/08/2023) CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MEMORIAL DE CÁLCULO – PRETENSÃO MONITÓRIA ASSENTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA (DEMONSTRATIVO DE DÉBITO) – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA 247 DO STJ – LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO – EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controversa recursal a aferição da liquidez e exigibilidade em ação monitória de crédito consubstanciado em contrato de crédito e demonstrativo de debito; bem como o eventual excesso do valor cobrado. 2 – Ajuizamento do procedimento monitório que exige a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. 3 – No caso em tela, a instituição financeira autora/apalada demonstrou nos autos a existência da relação jurídica através do contrato de abertura de crédito (BB Giro Empresa Flex n. 013.013.124) firmado entre as partes litigantes (ID. 1327986 - p. 09-23), bem como a existência do debito por meio do demonstrativo de conta vinculada (ID. 1327986 – p. 24-35), ou seja, demonstrativo de débito. 4 – Não obstante a exigência de apresentação de memória de cálculo, insculpida no inciso I, do §2º do art. 700 do CPC, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito seriam suficientes a albergar a pretensão monitória, vide Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – Dessa forma, tenho que não assiste razão ao apelante quanto a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade do crédito em razão da apresentação de demonstrativo de débito em detrimento do memorial de cálculo pelo autor/apelado. 6 – Outrossim, suscitando-se o eventual excesso ou equívoco nos demonstrativos, incumbe ao embargante apresentar planilha de cálculo e os encargos que entende como devidos, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido mantendo a decisão vergastada em todas as suas disposições. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0012416-84.2017.8.14.0051 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/10/2019) A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. A utilização da via especial da ação monitória é faculdade do credor, que pretende obter título executivo mais rapidamente e de forma especial, sujeito a não oposição de embargos pelo devedor. Pode o credor, também, ajuizar sua pretensão pelo procedimento comum, de cognição ampla. Na monitória, há uma prestação jurisdicional simplificada pela qual se constitui o título executivo pelo deferimento da inicial sem contraditório. É condição essencial para sua dedução em Juízo que a pretensão venha assentada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, mediante o qual o titular pretenda o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. São incontroversos os seguintes pontos: a relação jurídica entabulada entre as partes, a efetiva concessão do crédito e a inadimplência. Os requeridos não negam a inadimplência dos valores indicados na inicial, mas aduzem excesso na cobrança do saldo devedor. Afasta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito aqui tratado era utilizado com a finalidade de fomentar as atividades empresariais desenvolvidas pela embargada. Nota-se que às operações em análise não se aplica a legislação consumerista, poisa empresa não pode ser considerada consumidora final, vez que os negócios pactuados servem de insumos para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica ré, o que descaracteriza a relação de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO SE APLICA AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CRÉDITO BANCÁRIO FOI UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA RÉ/APELANTE. O FATO DE O APELANTE TER ADERIDO AO FGO NÃO O DESOBRIGA DE ADIMPLIR O PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) - SE TRATA DE GARANTIA COMPLEMENTAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE CRÉDITO E NÃO DESOBRIGA O MUTUÁRIO DOS TERMOS E VALORES PACTUADOS. DESSA FORMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE COBRAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECID, MAS DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015619-90.2017.8.14.0039 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Destacou-se. Impugnaram os embargantes a taxa e a capitalização de juros e a cobrança da comissão de permanência inseridas no contrato celebrado com a instituição financeira. Não há que se falar em cobrança de juros em patamar superior ao contratado. A irresignação dos embargantes limita-se à alegada cobrança de juros abusivos e juros capitalizados. A esse respeito, não se vislumbra ausência de informação ao contratante sobre os encargos: o contrato foi estipulado em parcelas fixas, bastando para pagamento que os embargantes mantivessem fundos suficientes em conta. Antes de contratar, os empresários puderam aferir se poderiam ou não arcar com o valor do financiamento após analisar as propostas de outras instituições financeiras. Para além disso, na avença consta expressamente o valor dos juros cobrados. Falha de informação alguma se percebe, concluindo-se que a contratação se deu de forma livre, sem qualquer vício de consentimento, haja vista a condição dos embargantes, empresários, maiores, capazes e alfabetizados. Ao aporem suas assinaturas no contrato, anuíram expressamente com o avençado. Os embargantes buscaram crédito junto à instituição financeira para que pudessem usufruir imediatamente do capital posto à sua disposição. Poderiam ter obtido crédito de qualquer outra instituição, mas resolveram pactuar com o embargado, o qual, certamente, lhes ofertou melhores condições. E, tratando-se de instituição financeira, não há que se falar em limitação dos juros, tendo em vista que elas não se sujeitam à Lei de Usura, mas às regras do artigo 4º da Lei 4.595/64, tendo o poder limitativo dos juros ficado a cargo do Conselho Monetário Nacional. Dessa forma, às instituições financeiras não se aplicam as limitações de juros impostas pelo Decreto 22.626/33.Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A limitação de juros a 12% ao ano que estava prevista no parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, também foi revogada com o advento da EC 40/2003. Portanto, não há mais que se falar em tal limitação. Neste sentido dispõe a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Desse modo, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não tem o condão por si só de acarretar abusividade contratual, o que somente pode ser comprovado, no caso concreto, com a comparação das taxas praticadas por outras instituições financeiras, devendo ser levado em consideração ainda os aspectos da conjuntura econômica do país e demais fatores que compõem o sistema financeiro, além do valor do empréstimo tomado, o que não ocorreu no caso dos autos. No que diz com a capitalização dos juros, observam-se os novos entendimentos firmados pelas Cortes Superiores, especialmente nos julgamentos do Recurso Extraordinário 592.377/RS e do Recurso Especial 973.827/RS, o primeiro, que, decidindo o Tema 33 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170/2001 e, o segundo, que entendeu pela possibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja posterior a 31 de março de 2000 (data da publicação da Medida Provisória nº1.963-17/2000) e contenha cláusula expressa e clara sobre a capitalização, assim entendida a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal”. Portanto, no caso concreto, a capitalização é inerente à natureza da operação, o que afasta a ilegalidade apontada pelos embargantes, vez que a dívida, que seria paga por meio de débito em conta, decorre de empréstimo obtido por meio de contrato de abertura de crédito, representativa de dívida em dinheiro, que autoriza a capitalização mensal de juros. Nesse sentido, convém citar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JUDICIAIS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Tese fixada no REsp. nº 973827/RS: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara". Aplicação da tese jurídica ao caso concreto em que a contrato de arrendamento mercantil foi celebrada em 17.06.2009, ou seja, após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). Ademais, se encontra em acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, já que, há previsão de capitalização no contrato, na medida em que a taxa anual de juros (22,51%) supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze (1,70% x 12 = 20,4%). 2. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0056857-21.2013.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/04/2021). Prosseguindo, anota-se que a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros encargos, pois a jurisprudência é farta no sentido de que é possível a incidência de comissão de permanência, desde que pactuada, não cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios e com correção monetária (Precedentes do STJ nesse sentido, de acordo com o enunciado das Súmulas 30, 294, 296 e 472). No caso dos autos, não é possível saber se houve a cobrança cumulada apenas com base no demonstrativo anexado aos autos (Id 6322356). Isso porque o embargado fez incidir a comissão de permanência nos encargos de inadimplência sob a denominação de “FACP” (Fator Acumulado de Comissão de Permanência). Com efeito, não há elementos de prova nos autos acerca do modo pelo qual foi calculado, se houve a incidência da comissão de permanência contratualmente prevista com outros encargos. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem determinando que o débito seja recalculado em fase de cumprimento de sentença, com a incidência de comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, afastando-se, por conseguinte, o Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. Embargos monitórios rejeitados. Apelo dos correntistas, buscando seja a sentença declarada nula, por cerceamento de defesa. Rejeição. Prova documental suficiente para analisar o tema de fundo com a profundidade exigida. Demonstração de disponibilização e utilização do crédito pelo correntista, cujo pagamento é necessário, sob pena de enriquecimento ilícito. Taxa de juros remuneratórios aplicada no demonstrativo de débito que não supera a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. Previsão da incidência de comissão de permanência no contrato. Utilização, entretanto, do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), sem que houvesse previsão contratual a respeito. Determinação para que o débito seja recalculado, em fase de cumprimento de sentença, com incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tal como previsto contratualmente, afastada a utilização do FACP. Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível 1010927-10.2017.8.26.0132,15ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Ramon Mateo Júnior, j.18.03.2021). AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIROEMPRESA FLEX - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Insurgência contra a cobrança de comissão de permanência. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O demonstrativo de cálculo mostra que a comissão de permanência foi calculada pela variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), o que não foi pactuado pelas partes. Cabível o recálculo da dívida coma aplicação dos juros remuneratórios previstos no contrato para o caso de inadimplemento juntamente com a multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, conforme o disposto na Súmula472 do c. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível 1001071-37.2017.8.26.0224, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 20.07.2020). Assim, de rigor o acolhimento parcial dos embargos devendo o débito ser recalculado, em fase de cumprimento de sentença, com incidência da comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tal como previsto contratualmente, afastada a utilização do FACP. Por fim, exibido o documento comprobatório do crédito, competia aos requeridos provarem a extinção da obrigação, por meio de regular quitação, bem como a irregularidade dos cálculos do embargado, mediante demonstrativo dos valores que reputassem devidos, o que não foi feito. A mora está devidamente caracterizada, devendo incidir os consectários contratuais expressamente previstos para a cobrança do montante devido. Ao contrário do alegado pelos demandados, os documentos acostados à inicial são suficientes para provar a mora, tendo em vista que o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado da totalidade da dívida. A constituição do título executivo se dará pelo valor a ser recalculado em fase de cumprimento de sentença, com a incidência de comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tal como consta do contrato. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO MONITÓRIA e PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS para o fim de: a) converter em título executivo o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 100.009.448 (Id 6322352), tornando o título monitório em executivo; e b) determinar a apuração da quantia efetivamente devida em sede de cumprimento de sentença, conforme fundamentação supra, devendo o débito ser recalculado, com incidência dos encargos contratados, da comissão de permanência pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, tal como previsto contratualmente, afastada a utilização do FACP. Consigne-se que a quantia apurada deverá ser corrigida pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima da pretensão, condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade em relação ao segundo e terceira requeridos/embargantes, por estarem acobertados pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Intime-se a parte devedora para o recolhimento das custas a seu cargo, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de cobrança administrativa e inscrição na dívida ativa, sem necessidade de nova determinação. Após, depois de tudo certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, exceto se houver requerimento de cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. P. I. C. Abaetetuba, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES JUIZ DE DIREITO

29/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES DE CARVALHO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE MUSCULACAO CARLOS CARVALHO LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE MUSCULACAO CARLOS CARVALHO LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES DE CARVALHO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR LIMA DE CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GONCALVES DE CARVALHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACADEMIA DE MUSCULACAO CARLOS CARVALHO LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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