Execução Fiscal 0817513-19.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 2.168,08

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

F. M. F. MIRANDA RERESENTACAO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de F. M. F. MIRANDA RERESENTACAO - ME em 01/04/2026 23:59.

04/04/2026, 08:09

Juntada de identificação de ar

04/04/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2026, 12:52

Expedição de Carta.

13/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho

20/12/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:51

Decorrido prazo de F. M. F. MIRANDA RERESENTACAO - ME em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:07

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de F. M. F. MIRANDA RERESENTACAO - ME em 01/04/2026 23:59.

04/04/2026, 08:09

Juntada de identificação de ar

04/04/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 09:58

Despacho

•13/03/2025, 12:54

Decisão

•29/04/2024, 09:06

Decisão

•08/10/2021, 10:44

Despacho

•09/03/2021, 18:24

13/03/2026, 12:52

Expedição de Carta.

13/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:54

Conclusos para despacho

20/12/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2024, 12:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:51

Decorrido prazo de F. M. F. MIRANDA RERESENTACAO - ME em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 09:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817513-19.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 8 de outubro de 2021. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2021, 10:44

Conclusos para decisão

08/10/2021, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 18:24

Conclusos para despacho

08/03/2021, 09:17

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 12:59