Execução de Título Judicial 0871421-54.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0871421-54.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0871421-54.2022.8.14.0301 Promovente: Nome: KAREN BRUNA PANTOJA AZEVEDO Endereço: ALCINDO CACELA, 3874, PX A PADRE EUTIQUIO, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 Promovido(a): Nome: Roberto Menezes da Silva Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 3781, Entre Passagem Vinte e Um de abril e Padre Eutiqui, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-213 DECISÃO/DESPACHO-MANDADO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória em indenização danos morais em processo criminal tramitado em Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em virtude do que determino: (1). Cite-se e intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário da débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. (2). Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. (3). Efetuado pagamento, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º, do CPC. (3.1). Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte exequente, autorizada também a expedição em nome de seu patrono, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. (3.2). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, em sua impugnação deve constar o cálculo do valor que entende devido, sob pena de ser desconsiderada a impugnação e entendida como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (3.3). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (4). Não havendo impugnação do valor pago e expedido o alvará, arquive-se os autos. (5). Havendo impugnação, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (5.1.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. (6). Não ocorrendo o pagamento e transcorrido o prazo para impugnação: (6.1). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, intime-a para que apresente cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (6.2). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (6.3). Em quaisquer dos casos, deve incidir sobre o valor executado a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte. (6.4). Juntado cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. (6.5). Não cumprido o item (6.1), retornem os autos conclusos para extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22093010373838200000074822722 Ação Petição 22093010373854700000074822723 RG e Comprovante de Residencia Documento de Identificação 22093010373892000000074822724 Titulo Judicial Documento de Comprovação 22093010373936800000074822725 BO Documento de Comprovação 22093010373989900000074822727 Documentos Comprobatorios Documento de Comprovação 22093010374031000000074824279 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22093010425900700000074824310 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 22093010425946500000074824311

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de KAREN BRUNA PANTOJA AZEVEDO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREN BRUNA PANTOJA AZEVEDO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MENEZES DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(42)