Procedimento Comum Cível 0827411-51.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 13:05

Transitado em Julgado em 04/06/2024

02/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de LUANA AYALLA SILVA DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 16:47

Decorrido prazo de LUANA AYALLA SILVA DE ARAUJO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUANA AYALLA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0827411-51.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA formulado por LUANA AYALLA SILVA DE ARAUJO em face do ESTADO DO PARÁ E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, partes qualificadas. Após apresentar a inicial, a autora compareceu no ID 99827110, apontando que o processo está duplicado, por equívoco no peticionamento, uma vez que, já existe outro processo no Nº 0820524-51.2024.8.14.0301. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O Código de Processo Civil, em seu art. 485 do CPC/2015, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu expressamente a extinção do feito em virtude de equívoco no peticionamento, já existindo o processo originariamente sob o nº 0820524-51.2024.8.14.0301 Dispositivo. Em razão do exposto, de acordo com o art. 485, V do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o arquivamento dos autos. Sem Custas. Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ). Transitada em julgado esta decisão, observadas as formalidades legais, promova-se o arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá esta como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P11

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:14

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 11:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2024, 12:04

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:04

Distribuído por sorteio

21/03/2024, 12:04