Execução de Título Extrajudicial 0803809-05.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803809-05.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803809-05.2024.8.14.0051. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Nome: EDIVALDO SANTOS PEDROSO FILHO Endereço: Avenida Dom Frederico Costa, 316,.., Santana, SANTARéM - PA - CEP: 68015-000 Nome: AMANDA VALERIA CHAVES DA CUNHA Endereço: Rua Santa Isabel, 237, Jutaí, SANTARéM - PA - CEP: 68045-170 DESPACHO/MANDADO Inicialmente, verifico que a (s) parte requerente(s) postula(m) a gratuidade da justiça, porém não demonstra(m) sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. É a breve análise inicial. Passo a deliberar. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação infraconstitucional, no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pelo exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora carreie aos autos a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (última declaração de IR, contracheques, extrato das contas bancárias, faturas de cartão de crédito, extrato beneficiário do INSS, etc.), anotando desde já o sigilo dos documentos eventualmente apresentados, ou, no mesmo prazo, proceder ao devido recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição. Autorizo, desde já, a possibilidade do parcelamento das custas processuais, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais, as guias devem ser expedidas nos respectivos valores, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Em igual prazo, diga, ainda, sobre opção da tramitação dos autos pelo Juízo 100% digital nos termos da Portaria TJPA n.1.640/2021-GP. Após manifestação ou decurso do prazo, certifique-se. Em seguida, conclusos. Serve a presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. 29 de abril de 2024 FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2024 11:45 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém.

Decorrido prazo de AMANDA VALERIA CHAVES DA CUNHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA VALERIA CHAVES DA CUNHA em 26/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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