Tutela Cautelar Antecedente 0804899-07.2024.8.14.0000 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0804899-07.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Alex Batista Rigo, Transwood Transporte e Logística LTDA, Marian e Marian Comércio e Serviços LTDA e Fabrício Sebastião Marian Requerido: Crislainy Rayana Coelho Luz, Rayana Ataíde Quaresma e Município de São Miguel do Guamá Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Tutela Cautelar Antecedente n.º 0804899-07.2024.8.14.0000 Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, requerido de forma autônoma em relação à apelação interposta por Alex Batista Rigo, Transwood Transporte e Logística LTDA, Marian e Marian Comércio e Serviços LTDA e Fabrício Sebastião Marian, em face da sentença proferida pela MMª juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0800353- 35.2024.8.14.0055, ajuizado pelos requerentes em face de Crislainy Rayana Coelho Luz, Rayana Ataíde Quaresma e Município de São Miguel do Guamá. Os requerentes objetivam, em suma, que seja concedida a tutela de urgência recursal para determinar a imediata restituição dos veículos M. BENZ, placa QJX2159, cor branca, e Semirreboque de marca FACCHINI de placa RYW0J28 de propriedade dos Requerentes FABRICIO SEBASTIÃO MARIAN e MARIAN E MARIAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para que o Requerente ALEX BAPTISTA RIGO (motorista) possa voltar a trabalhar. Alternativamente ao pedido anterior, requerem que com o ônus de fiel depositário aos respectivos proprietários, a imediata restituição dos veículos M. BENZ, placa QJX2159, cor branca, e Semirreboque de marca FACCHINI de placa RYW0J28 de propriedade dos Requerentes FABRICIO SEBASTIÃO MARIAN e MARIAN E MARIAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para que o Requerente ALEX BAPTISTA RIGO (motorista) possa voltar a trabalhar. É o relatório necessário. DECIDO. Recebo o presente recurso por estarem preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. Conforme artigos 932, inciso II, e 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, é possível a antecipação dos efeitos da tutela recursal em sede de apelação, que exige evidência da probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação, embasado por relevante fundamentação. Acontece que, compulsando os autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Passo a explicar. Os requerentes alegam que a sentença que julgou o mandamus sem resolução de mérito merece reforma, pois entendem que as alegadas nulidades na confecção do auto de infração estariam comprovadas através de provas acostadas à inicial. Os requerentes afirmam que há as seguintes nulidades no auto de infração questionado: I – 1ª Nulidade: da deficiência na confecção do auto de infração, da ausência de indicação da volumetria divergente, do erro de cálculo na fixação da multa e do cerceamento de defesa; II – 2ª Nulidade: da impossibilidade de averiguação à olho nu, da ausência de laudo pericial, da violação aos procedimentos de identificação de madeira, da ausência de especificação de critérios cientificamente válidos para a constatação da infração, da falta de motivação do ato administrativo e do cerceamento de defesa; III – 3ª Nulidade: da inconstitucionalidade dos artigo 90, caput, e 91, caput, da lei municipal n. 333/2016 e da violação ao princípio da legalidade administrativa e da reserva legal; IV – 4ª Nulidade: da violação à proporcionalidade e à razoabilidade, da nulidade da apreensão dos veículos e da nulidade da apreensão da carga regular; V – 5ª Nulidade: da violação à proporcionalidade e à razoabilidade, da nulidade da apreensão dos veículos e da inexistência de dolo ou culpa na infração do art. 46 da lei 9.605/98. Ocorre que analisando o referido Ainf (Id nº 110481637) não vislumbro as supostas nulidades apontadas. No documento em questão consta indicação da volumetria apreendida, 28,4690 m³, correspondente ao total da carga apreendida, uma vez que se trata da apreensão de carga integral e não parcial. Quanto à alegação de impossibilidade de análise da madeira à olhu nu, é sabido que a madeira possui características macroscópicas que podem ser averiguadas a olho nu ou com lupa de aumento até 10x, não restringindo-se a análise da madeira exclusivamente à prova pericial, como fazem parecer os requerentes. Conforme consta no relatório da Polícia Rodoviária Federal (Id nº 110488796), foi obtida uma amostra da carga para confirmar se a madeira transportada correspondia àquela declarada no DOF, ocasião em que a PRF observou com base nessa amostra, analisada com lupa de 10x de aumento, que a madeira transportada se assemelhava à espécia Dinizia Excelsa (angelim vermelho), razão pela qual toda a carga foi apreendida, e não somente a amostra analisada. Ressalto, ainda, que não se pode olvidar o fato apontado pelo próprios requerentes de que a SEMMA de São Miguel do Guamá, em que pese não possuir perito técnico apto à realizar a perícia, solicitou apoio da SEMAS a fim de que a prova seja devidamente realizada, a fim de garantir a produção da prova, de modo que não vislumbro irregularidade em relação à autuação realizada. Registro que o procedimento do auto de infração garante ao autuado a ampla defesa e produção de provas e que pelas provas acostadas ao mandamus, não vislumbro irregularidades na autuação em questão, mas sim inconformismo por parte do autuado com a autuação em si, bem como com a demora no deslinde de sua demanda perante o órgão público municipal, porém, repito, a autuação em si pelo que consta dos autos, ocorreu dentro das formalidades legais cabíveis. Ademais, vale lembrar que o auto de infração possui presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, e que este TJPA possui entendimento firmado nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRG?O AMBIENTAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ?O DE VERACIDADE. ALEGAÇ?O DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL QUE NÃO SE SUSTENTA. PROVA. RÉU. ÔNUS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS. REPARAÇÃO. REPLANTIO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. I- O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista a atribuição que lhe foi conferida pela própria Constituição Federal (caput, art.127, da CF). II- Cinge-se a controvérsia recursal acerca da lesão ao meio ambiente cuja conduta consistiu em transportar 8,320 metros cúbicos de carvão vegetal, sem a devida autorização de transporte concedida pelo órgão competente. III- A Sentença de piso julgou procedente a ação e condenou o réu a criar e implantar nova área florestal, localizada no município de Marabá, a ser indicada e fiscalizada pelo IBAMA, cuja superfície seja suficiente para o reflorestamento da área degradada, no prazo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa mensal fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), recolhida ao Fundo que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85, bem como, pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais coletivos, devendo a quantia ser revertida para o Fundo que cuida o art. 13 da Lei n. 7.347/85. IV - Suficiência probatória acerca da ocorrência do ilícito. V- Os autos de infração, apreensão e depósito são provas suficientes, porquanto se tratam de documentos emitidos por agentes públicos fiscalizadores competentes, que possuem fé pública, presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabendo ao requerido a produção de prova em contrário, nos termos do art. 333, II, do CPC. VI- O dano ambiental é presumido pelo simples transporte do carvão vegetal sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 42, parágrafo único e art. 70 da Lei 9.505/98. VII- A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar a multa imposta pelo auto de infração. VIII- As multas dos autos de infração não se vinculam à indenização ou aos autos de infração propriamente ditos. IX- A fixação do montante indenizatório por danos morais deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambiente e a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observando-se também a condição econômica do causador do dano, seu grau de culpa, e a repercussão do fato no meio ambiente e na sociedade. X- Com relação ao replantio, não há que se falar em bis in idem, porquanto, além da multa ambiental, a obrigação em reparar o meio ambiente decorre do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. XI- Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2018.03003498-89, Ac. 193.814, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-27)” CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO E VENDA DE PRODUTO E SUBPRODUTO FLORESTAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. LEI 9.605/98. DANO MORAL COLETIVO. REQUISITOS PRESENTES. 1- O juízo a quo condenou o apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral coletivo; 2- Foi atribuído ao recorrente dano ambiental oriundo do recebimento e venda de produto e subproduto florestal sem a devida comprovação da origem; 3- Sobre o assunto, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que é a natureza do dano ambiental, que pode ser individual ou coletiva, que define o prazo prescricional. No caso posto em tela, verifico que o ministério público estadual, insurge-se com o intuito de ver a coletividade indenizada pelo dano causado, não apontando qualquer particular como diretamente atingido. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que, em razão da essencialidade do meio ambiente, em sua dimensão coletiva, a pretensão de reparação ambiental não é alcançada pela prescrição; 4- O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. Desse modo, ao buscar o Judiciário com a finalidade de invalidar ato administrativo, deve a parte interessada provar sua ilegalidade, o que não se olvidou a defesa, pelo que não se reconhece a propalada nulidade; 5- Comprovada a existência do dano, surge incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ambiental coletivo, porquanto indene de dúvidas que o desmatamento florestal retira da coletividade a possibilidade de desfrutar de meio ambiente qualificado e equilibrado, revelando clara afronta ao princípio do respeito à dignidade humana, que tem assento constitucional; 6- Apelação conhecida e desprovida. (2018.02202606-75, 192.214, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-28, Publicado em 2018-06-13)” ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DO VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE LAVRADO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CUJA DESCONSTITUIÇÃO REQUER PROVA ROBUSTA, NÃO SERVINDO PARA TAL FIM MERAS ILAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. Majoração dos honorários advocatícios de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade suspende-se, de conformidade com os arts. 98, § 3º e 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de quinze a vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro). Belém, 15 de julho de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (TJ- PA - APL: 00481745820148140301 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2019) Dessa maneira, ante aos fundamentos e entendimento jurisprudencial supracitado, e ainda a ausência de evidência da probabilidade de provimento do recurso, não vejo como conceder a tutela de urgência recursal pleiteada, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de Tutela de Urgência Recursal, eis que não evidenciada a probabilidade do direito do requerente. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FABRICIO SEBASTIAO MARIAN em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BAPTISTA RIGO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSWOOD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)