Execução de Título Extrajudicial 0807869-59.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807869-59.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO NEO FIORI Nome: CONDOMINIO NEO FIORI Endereço: DO MARIO COVAS, 200, PROX POSTO MONTANA, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 EXECUTADO: SUZANNE LEAO DE SOUZA Nome: SUZANNE LEAO DE SOUZA Endereço: Rodovia do Mário Covas, 200, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0807869-59.2024.8.14.0006 Vistos. 1. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. 2. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), atas que aprovaram as despesas nos valores de R$272,24, R$327,23, R$127,32, R$376,32 e R$406,32. 3. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. 4. Neste ensejo, promova-se a alteração da classe processual e a desmarcação da audiência designada automaticamente pelo sistema. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP)

30/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUZANNE LEAO DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SUZANNE LEAO DE SOUZA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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