Execução de Título Extrajudicial 0807017-69.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807017-69.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 08:45

Baixa Definitiva

11/06/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 17/05/2024

11/06/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:54

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Executada: Regina Coeli Bastos Matias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807017-69.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em petição cadastrada no Id nº 91240157, informou ter celebrado acordo com a sua adversária, alcançando a pacificação do conflito e pugnando pela homologação do ajuste celebrado. A petição apresentada, no entanto, não foi instruída com o termo do ajuste celebrado, tampouco com os documentos pessoais de identificação da devedora. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. Tendo em vista a informação do exequente de que sua adversária buscou acordo para o cumprimento da obrigação reclamada nos autos, apesar de não ter apresentado o respectivo termo celebrado, o boleto apresentado corresponde às taxas cobradas no presente processo, nada sendo noticiado nos autos até o momento, acerca de sua quitação ou de seu eventual descumprimento e, ainda diante da inexistência de quaisquer requerimentos ao Juízo, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

28/04/2024, 15:13

Cancelada a movimentação processual

28/04/2024, 15:13

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/04/2023, 11:46

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Living Next Offices Adv.: Dra. Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Executada: Regina Coeli Bastos Matias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807017-69.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em petição cadastrada no Id nº 91240157, informou ter celebrado acordo com a sua adversária, alcançando a pacificação do conflito e pugnando pela homologação do ajuste celebrado. A petição apresentada, no entanto, não foi instruída com o termo do ajuste celebrado, tampouco com os documentos pessoais de identificação da devedora. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. Tendo em vista a informação do exequente de que sua adversária buscou acordo para o cumprimento da obrigação reclamada nos autos, apesar de não ter apresentado o respectivo termo celebrado, o boleto apresentado corresponde às taxas cobradas no presente processo, nada sendo noticiado nos autos até o momento, acerca de sua quitação ou de seu eventual descumprimento e, ainda diante da inexistência de quaisquer requerimentos ao Juízo, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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