Execução de Título Extrajudicial 0825516-55.2024.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

19/07/2024, 07:34

Decorrido prazo de FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 08:41

Publicado Sentença em 26/06/2024.

28/06/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825516-55.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA Endereço: ROMULO MAIORANA, 700, EDIF VITTA OFFICE SALA 1602, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-605 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: SEGAL - SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - EPP Endereço: Rua Um, 5, Loteamento Novo Progresso, MARABá - PA - CEP: 68513-708 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que a fim de adequasse o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, haja vista que não juntou termo aditivo do negócio jurídico que pretende executar a fim de comprovar que tinha entregue à parte demanda todos os equipamentos que pretende ter os valores ressarcidos e, consequentemente, demonstrar que a obrigação está consubstanciada no título extrajudicial que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. A referida parte veio aos autos (petição do ID 115269965), tendo primeiramente reconhecido que havia inserido equivocadamente no montante do débito valores de equipamentos que não foram entregues à executada e, ainda, juntado no ID 115269966 um documento denominado “termo de entrega”, no qual é listado quais equipamentos teriam efetivamente sido entregues à parte demandada por ocasião da assinatura do negócio jurídico, bem como, no ID 115269967, print de um site de compra na internet com o valor estimado de três desses equipamentos. Apesar do esforço da parte demandante em tentar demonstrar a certeza e a liquidez das obrigações que pactuou com a demandada, entendo que tais requisitos não estão comprovados mesmo após a referida emenda. Explico. Primeiramente, o simples fato da parte demandante reconhecer que havia inserido no montante inicial da execução valores de equipamentos que não foram efetivamente entregues à parte demandada por ocasião da realização do negócio jurídico já demonstra, por si só, que nem ela (exequente) sabia exatamente quantos e que tipos de equipamentos foram entregues, justamente devido isso não estar claramente estabelecido no negócio jurídico que se pretende executar. O que evidencia a falta de presença do requisito da certeza obrigacional. Em segundo lugar, para que uma obrigação seja exigida pela via direta da ação executiva baseada em título extrajudicial, há necessidade que o respectivo contrato especifique e detalhe muito bem essa obrigação, a fim de que se tenha sobre esta o requisito da certeza, bem como que a partir desse contrato se possa inferir o valor da respectiva obrigação, a fim de que se tenha o requisito da liquidez. Caso as obrigações de um contratado não sejam completas ou suficientemente claras, as partes podem fazer um aditivo a fim de suprir essas falhas. Nessa toada, o documento juntado pela demandante no ID 115269966, a fim de comprovar quais equipamentos fizeram parte da obrigação pactuada, claramente não é um termo aditivo do respectivo contrato que se pretende executar. Logo, não preenche a forma exigida para complementação de obrigações de um negócio jurídico já realizado entre as partes contratantes. Além disso, referido documento fora assinado por pessoa diferente da que assinou o contrato juntado no ID 111172685, não tendo nenhuma comprovação nos autos de que a pessoa que o assina seja realmente representante legal ou preposto da empresa demanda. Assim, continua a persisti a falta do requisito da certeza. Em igual entendimento é a jurisprudência de um dos principais tribunais de justiça do país, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUITAÇÃO DO VALOR ORIGINÁRIO COMPROVADA. ADITIVO CONTRATUAL VERBAL. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIDADE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – O título apto a fundamentar uma execução é aquele que evidencia a certeza, liquidez e exigibilidade do direito de crédito nele substanciado, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. II – O rol do art. 784, do Código de Processo Civil deve ser interpretado restritivamente, de modo que eventual aditivo contratual tácito e verbal não pode ser considerado como título executivo idôneo a aparelhar ação de execução de título extrajudicial. III – Para a execução de valor diferente daquele apontado no Contrato de Prestação de Serviços objeto dos autos, necessário seria a apresentação, junto com a petição inicial da execução, de termo aditivo contratual válido a embasar suas alegações, o que não ocorreu. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004555-65.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021).(TJ-PR - APL: 00045556520208160090 Ibiporã 0004555-65.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2021) Por fim, o documento juntado pela demandante no ID 115269967, a fim de comprovar o valor de mercado de três dos equipamentos alegados como entregues a parte demandada, só vem a confirmar a falta de liquidez do título que se pretende executar, haja vista este não conter tais valores e precisar se recorrer a prints de internet para obtê-los. Assim, entendo que a parte exequente insiste em executar obrigações que não foram documentalmente comprovadas com sendo certas, líquidas e, consequente, exigíveis, nos termos estabelecido pelo artigo 803 do CPC/2015. Logo, a via eleita pela parte demandante a fim de ter reconhecido o seu direito ante a parte demandada não é a adequada. O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar futuro julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, cite-se e intime-se as partes contrárias para apresentar manifestação no prazo legal de 05(cinco) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação Na hipótese de interposição de recurso inominado, cite-se e intime-se as partes executadas, a fim de que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se os autos a E. Turma Recursal com as nossas estimas de estilo. Servirá a presente sentença como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:50

Indeferida a petição inicial

24/06/2024, 17:19

Cancelada a movimentação processual

20/06/2024, 13:41

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 20:34

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0825516-55.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA Endereço: ROMULO MAIORANA, 700, EDIF VITTA OFFICE SALA 1602, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-605 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SEGAL - SEGURANCA E VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - EPP Endereço: Rua Um, 5, Loteamento Novo Progresso, MARABá - PA - CEP: 68513-708 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo constante no texto da petição inicial (R$ 11.355,03), verifico que no mesmo está inserida da quantia de R$ 4.722,44 referente aos equipamentos descritos na Nota Fiscal juntada no ID 111175638, página 17 e 17, e os quais a parte demandante alega que tais equipamentos foram entregues à parte demandada na ocasião da assinatura do respectivo contrato de locação, sendo que esta, quando da devolução, os teria devolvido danificados. A parte demandante alega que tais equipamentos seriam os previstos na cláusula segunda, item 2.2, do contrato feito entre as partes (ID 111172685). Porém, analisando detalhadamente esse negócio jurídico, observo que apesar de constar na referia cláusula que a parte contratante (demandada) deve-se devolver os equipamentos que recebeu a título do objeto do contrato, não é especificado nessa cláusula e em nenhum outra do contrato quais e quantos teriam sido os equipamentos fornecidos pela contratada (demandante) à contratante (demandada), pois consta na cláusula primeira, item 1.1, que o objeto do contrato foi “LOCAÇÃO de equipamentos e/ou acessórios de radiocomunicação”. Em outras palavras, o contrato estabelece de forma genérica qual seria o objeto da relação locatícia, não específica quantos e quais foram entregues ao contratante e, consequentemente, não específica também quantos e quais deveriam ter sido devolvidos à contratada. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo uma obrigação que não está consubstanciada de forma clara e precisa, no título extrajudicial juntado com a petição inicial, qual a sua, quantidade e qualidade. Logo, não é uma obrigação certa e líquida, contrariando, assim, o que estabelece o artigo 786 do CPC/2015. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo contratual, ou outro documento comprobatório e idôneo, no qual é especificado quantos e quais equipamentos de radiocomunicação foram entregues à parte demandada no momento da respectiva instalação na sede desta ou, então, caso não haja essa documentação, que junte aos autos novo memorial descritivo de cálculo sem a inserção dos valores referentes a respectiva obrigação e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza e liquidez do título executivo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos imediatamente Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:31

Determinada a emenda à inicial

23/04/2024, 12:17

Conclusos para decisão

19/03/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 11:42

—

Decorrido prazo de FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA em 18/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FIGUEIREDOS RASTREAMENTO RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Todas as movimentações(21)