Execução de Título Extrajudicial 0814379-59.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0814379-59.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 10:56

Baixa Definitiva

03/07/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024

03/07/2024, 10:55

Juntada de identificação de ar

28/06/2024, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 11:39

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Porto Marina Residence Adv.: Dra. Siglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executada: Aline Gouvea Martin PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814379-59.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em petição cadastrada no Id nº 76608064, informou ter celebrado acordo com o atual proprietário do imóvel vinculado ao débito cobrado nos autos, pugnando pela homologação do ajuste celebrado e a suspensão da execução até a quitação da dívida. A petição apresentada, no entanto, além de não ter sido instruída com o comprovante de aquisição do imóvel pela pessoa ali identificada, bem como dos documentos pessoais do devedor, signatário do ajuste firmado, também consta no mencionado documento, que o valor da dívida reconhecida seria pago em três parcelas mensais, entre os meses de agosto a outubro de 2022. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. Tendo em vista que a última parcela do acordo estava prevista para ser paga há mais de 18 (dezoito) meses, nada sendo noticiado nos autos até o momento, acerca de sua quitação ou de seu eventual descumprimento e, ainda diante da inexistência de quaisquer providências do Juízo, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

28/04/2024, 14:00

Cancelada a movimentação processual

28/04/2024, 13:59

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:54

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 11:39

Sentença

•29/04/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Porto Marina Residence Adv.: Dra. Siglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executada: Aline Gouvea Martin PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0814379-59.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente, em petição cadastrada no Id nº 76608064, informou ter celebrado acordo com o atual proprietário do imóvel vinculado ao débito cobrado nos autos, pugnando pela homologação do ajuste celebrado e a suspensão da execução até a quitação da dívida. A petição apresentada, no entanto, além de não ter sido instruída com o comprovante de aquisição do imóvel pela pessoa ali identificada, bem como dos documentos pessoais do devedor, signatário do ajuste firmado, também consta no mencionado documento, que o valor da dívida reconhecida seria pago em três parcelas mensais, entre os meses de agosto a outubro de 2022. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. Tendo em vista que a última parcela do acordo estava prevista para ser paga há mais de 18 (dezoito) meses, nada sendo noticiado nos autos até o momento, acerca de sua quitação ou de seu eventual descumprimento e, ainda diante da inexistência de quaisquer providências do Juízo, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o requerente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(17)